Os Estados Unidos da América, por via do seu Departamento de Justiça, terão dado 48 horas ao governo da República Democrática do Congo para repatriar três cidadãos seus, envolvidos na tentativa fracassada de golpe em 19 de Maio, que começaram a ser julgados na sexta-feira passada, integrando um grupo de 50 acusados, tema que está a marcar a actualidade mas cujo desfecho ainda não se conhece.
Independentemente de existir ou não a possibilidade de um julgamento justo, a Administração americana nunca permitiria que qualquer cidadão seu (com nacionalidade originária ou adquirida), independentemente da sua condição social, ideologia, ou cor, ficasse preso em solo estrangeiro, ainda que o seu julgamento fosse justo. A Administração americana, através dos seus consulados, nunca deixa qualquer dos seus cidadãos no exterior desprotegidos, nem ao livre arbítrio de outras legislações, vivos ou mortos (contribuintes, porque são/foram um activo financeiro onde estiverem). Para além de, sentirem-se com a obrigação moral de apresentá-los às famílias, tem também um complexo de superioridade, porque não se trata só da defesa e protecção dos seus cidadãos que se encontram fora do país.
A Administração americana age da mesma forma também, na perseguição a cidadãos estrangeiros que vão contra a sua ideologia, que é considerada liberal e democrática. Podem agir por razões objectivas, ou subjectivas, podem agir por serem ocasionados danos materiais, ou morais, ainda que indirectos ao seu país, ou aos seus contribuintes.
A título de exemplo, relembremos o sequestro do Presidente do Panamá em exercício, Manuel Noriega em 1989, após invasão pelos EUA àquele país, porque esse Estado recusou a sua extradição, a pedido da Administração americana, por acusação de envolvimento no tráfico de droga. Noriega, acabou julgado em 1991 em Miami. Relembremos ainda, a solicitação de extradição de Julius Assanje (Austrália) por vazamento de documentos classificados como secretos, sobre ataques do exército americano ao Afeganistão e ao Iraque, entre outros. Houve ainda a extradição para os EUA, do almirante Bubo Na Tchuto (Guiné Bissau), julgado e condenado em Maio de 2014, em Nova Iorque, e a de Manuel Chang, ex-ministro das Finanças de Moçambique, em Julho de 2023, implicado num processo de índole financeira (“Dívidas Ocultas”) no seu país, extraditado também para Nova Iorque para ser julgado, etc… etc…
A Administração americana impõe a sua supremacia, cimentada quer através do Plano Marshall, para a reconstrução da Europa debilitada economicamente após a Guerra Mundial, quer pela imposição da sua supremacia militar, quer pelo complexo de inferioridade (do mais fraco), dos Estados europeus e dos Estados dos países em desenvolvimento. Chegou-se ao ponto da maioria dos países da Europa, (incluindo Portugal) e da África, (incluindo Angola), terem assinado um acordo militar com os Estados Unidos, aceitando unilateralmente, nunca entregar militares americanos ao TPI – Tribunal Penal Internacional incondicionalmente. Ao contrário, os americanos poderão entregar militares desses países ao TPI a seu pedido.
Excepção tem sido observada na relação entre os Estados Unidos da América e a Rússia, que utilizam como recurso para os casos de prisão dos seus cidadãos, a troca de prisioneiros, mas também entre os Estados Unidos e Israel, porque a semelhança dessas duas nações, também não ratificou o acordo com o Tribunal Penal Internacional.
