A bancada parlamentar da UNITA considera que ainda não foi desta vez, que, no plano legislativo, o Movimento Popular de Libertação de Angola conseguiu corrigir o que está mal em matéria de liberdade de imprensa
A Assembleia Nacional aprovou ontem, ao fim da manhã, a proposta de Lei de Imprensa de iniciativa do Governo liderado pelo presidente João Manuel Gonçalves Lourenço, que altera a Lei nº 1/17 de 23 de Janeiro, no meio de grande controvérsia, quer da sociedade, quer dos próprios parlamentares dos partidos da oposição, para quem, essa nova versão representa um retrocesso nas liberdades que haviam sido alcançadas, apesar do funcionamento da ditadura do partido/Estado.
A bancada parlamentar da UNITA votou contra, e na sua declaração de voto de fundamentação, começou por recordar que esta é a quarta vez que a Lei de Imprensa é revista, sem, entretanto, concretizar o direito fundamental dos angolanos à liberdade de imprensa. O proponente, por sinal, tal como deixaram claro, chama-se “Movimento Popular de Libertação de Angola”, mas revela-se cada vez mais adverso à libertar o espaço público do controle de um grupo privado que se confunde com o poder público.
Os parlamentares do maior partido da oposição clarificaram que até gostariam “de poder votar a favor de uma lei que garantisse o princípio do contraditório, que é regra básica de um jornalismo isento, plural, verdadeiro e objectivo”, mas que não podem “porque este princípio foi liminarmente rejeitado pelo Movimento Popular de Libertação de Angola”.
Gostaríamos de poder votar a favor de uma lei que garantisse a protecção da independência, dos mandatos e da carreira dos jornalistas, prossegue a declaração, uma lei que garantisse a liberdade para os profissionais da classe elegerem os conselhos de redacção da TPA e da RNA; uma lei que libertasse os profissionais da tutela do Governo, que é a entidade a quem a democracia exige que seja fiscalizada pela imprensa livre. Infelizmente, recordam os parlamentares da UNITA, o “Movimento Popular de Libertação de Angola não quer garantir nesta lei, tal dimensão da liberdade de imprensa.
Os parlamentares desse partido votaram contra, porque entendem que com essa Lei está a “introduzir artifícios como a redefinição dos conceitos de “interesse público”, e de “comunicação institucional”, com o propósito de “violar o direito dos angolanos à liberdade de imprensa”. É um recuo, recordam os deputados, porque agride o pluralismo e a separação de poderes, pois não rompe com a cultura do controlo absoluto do espaço público por quem governa.
Com base nesse visão, consideram na sua declaração de voto que “a liberdade de imprensa não permite que a liberdade dos jornalistas esteja subordinada ao Bureau Político de um partido político, ainda que este se chame Movimento Popular de Libertação de Angola”.
Concluindo, expressam profunda desilusão com o conteúdo da Lei e consideram que “ainda não foi desta vez, que, no plano legislativo, o Movimento Popular de Libertação de Angola conseguiu corrigir o que está mal em matéria de liberdade de imprensa”.
