É, de facto, um Estado democrático e de Direito? Só mesmo na Constituição, para constar! A melhoria registada no modelo não indica que o governo se tornou mais democrático – mas reconhece o espírito da população angolana em exercer o seu direito democrático de protestar (mesmo perante a repressão do Estado)”.
Na véspera do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que hoje se celebra, a organização RSF, Repórteres Sem Fronteiras, apresentou publicamente o seu relatório, o “Índice Mundial da Liberdade de Imprensa 2025”.
Neste relatório referente a 2024, a RSF informa que a Liberdade de Imprensa no Mundo atingiu, o ano passado, um nível crítico sem precedentes e o declínio continua este ano. O alerta é da organização Repórteres sem Fronteiras. O indicador do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), manteve, em 2025, a queda registada nos últimos anos e chegou ao pior nível da história (…) porque, pela primeira vez, a pontuação média de todos os países avaliados caiu abaixo de 55 pontos, o limite que qualifica a situação da liberdade de imprensa como “difícil”. Mais de seis em cada dez países tiveram piora no ranking.
Em 42 países, representando mais da metade da população mundial (56,7%), a situação é considerada “muito grave” pela RSF.
No que respeita à Liberdade de Imprensa em África, a RSF declara que houve “declínio preocupante em muitos países africanos”. Poucos países africanos têm razões para comemorar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A Eritreia tem “o triste recorde das mais longas detenções de jornalistas no mundo” e aparece em último lugar nos 180 países analisados. A Guiné-Bissau está em 110° lugar e o sindicato da profissão alerta que “os jornalistas estão a sofrer”. Cabo Verde aparece como um dos melhores países africanos para a liberdade de imprensa, ao lado da África do Sul e da Namíbia. Outros países africanos com pior classificação são o Uganda (143.º), a Etiópia (145.º lugar) e o Ruanda (146.º lugar).
Angola aparece a laranja no mapa da RSF na posição número 100 de uma lista de 180 países. Em 2024 estava na posição 104. O relatório aponta que “após 40 anos de governo do clã Dos Santos, a chegada ao poder do Presidente João Lourenço, em Setembro de 2017, não foi um ponto de viragem para a liberdade de imprensa” e “a censura e o controlo da informação ainda pesam sobre jornalistas angolanos”.
Voltando a Angola: como estamos em termos de Liberdades?
No seu Relatório Anual 2024/25, tornado público em 29 de Abril de 2025, a Amnistia Internacional(1) considera que está a viver-se, actualmente, uma “ruptura epocal” dos direitos humanos universais em todo o mundo, e que essa crise global dos direitos humanos tem um acelerador, o “efeito Trump”.
Em relação a Angola, a Amnistia Internacional denunciou graves violações dos direitos humanos em 2024. A repressão violenta de protestos pacíficos, as detenções arbitrárias de activistas e jornalistas, os desaparecimentos forçados e a censura marcaram o ano. A crise agravou-se com a pior seca em mais de um século, afectando milhões, sobretudo nas províncias do sul.
O Index de Democracia 2025 ainda não foi publicado pela Economist Intelligence Unit. Mas, o de 2024 também apontava, em termos mundiais, para uma diminuição do índice global, atingindo a sua menor pontuação em décadas, com uma média de 5.17.
Em 2024, Angola foi classificada como “regime híbrido”, no extremo inferior da classificação, acima apenas da Mauritânia (4,14), e em 107º lugar no ranking de 167 países e territórios. Segundo Joan Hoey(2), “isto não representa uma grande melhoria: mas na medida em que houve uma melhoria, é o resultado do envolvimento da população em protestos populares contra o governo. A melhoria registada no modelo não indica que o governo se tornou mais democrático – mas reconhece o espírito da população angolana em exercer o seu direito democrático de protestar (mesmo perante a repressão do Estado)”.
No seu relatório de 2025, a Freedom House(3) classifica Angola como ‘Not Free’, com uma média de 28 pontos entre 100, assim distribuídos: Direitos Políticos 10 em 40, e Liberdades Civis, 18 em 60.
Na classificação do último “The Rule of Law” a que tive acesso (Outubro 2023)(4), Angola situava-se na posição 115 de 142 no Index global, e na região, a classificação de Angola tinha decrescido, estando em 21 entre 34 países do Index Regional.
Angola, um Estado democrático e de Direito? Só mesmo na Constituição, para constar!
(1) https://www.amnistia.pt/relatorios/
(2) Troca de mensagens sobre ANGOLA no Índice de Democracia 2024, 28 e 29 Fevereiro 2024
(3) https://freedomhouse.org/country/angola/freedom-world/2025
(4) https://worldjusticeproject.org/sites/default/files/documents/Angola_1.pdf
3 Maio 2025
