PROBIDADE ADMINISTRATIVA E ÉTICA PARTIDÁRIA

Onde há fiscalização, integridade e responsabilização, há instituições mais fortes, cidadãos mais confiantes e uma democracia verdadeiramente consolidada. Onde há, porém, complacência com a improbidade, a impunidade e a corrupção, a legitimidade política e a confiança dos cidadãos desgasta-se irremediavelmente.

1. Introduzindo a probidade como fundamento da acção política do MPLA

O Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), fundado a 10 de Dezembro de 1956, sempre se pautou por uma identidade de serviço ao povo angolano, assumindo como Programa Maior a construção de uma sociedade justa, democrática e pluripartidária, de bem-estar e progresso social, livre da exploração e da opressão do homem angolano.

Neste sentido, a probidade administrativa e a ética partidária emergem não como meras aspirações morais, mas como imperativos políticos e estratégicos que alicerçam a própria legitimidade do MPLA, enquanto força dirigente da sociedade angolana. Como bem se afirma nos Estatutos do MPLA (2024), no seu Preâmbulo: “o MPLA sempre foi e tudo fará para continuar a ser o fiel depositário dos ideais de liberdade do povo angolano que, por mérito próprio, gere, para benefício da Nação, a paz, tão duramente alcançada”.

O presente texto, público, elaborado para reflexão política interna, pretende analisar o regime jurídico-constitucional da probidade administrativa em Angola, ancorado na Constituição da República de Angola (CRA), na Lei n.º 3/10, de 29 de Março (Lei da Probidade Pública) e, fundamentalmente, nas disposições dos Estatutos do MPLA (2024) e do Regulamento Eleitoral do MPLA (2026), demonstrando que a ética pública constitui o pilar da confiança social, da legitimidade democrática e da continuidade histórica do MPLA como partido de vanguarda.

2. Os fundamentos constitucionais e programáticos da probidade administrativa

A Constituição da República de Angola, no seu artigo 198.º, n.º 2, estabelece as balizas axiológicas da actuação administrativa, dispondo que a Administração Pública, no exercício da sua actividade, deve reger-se nos “princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, boa administração, probidade, do respeito pelo património e da responsabilização” (realce nosso).

Este princípio constitucional encontra reflexo e aprofundamento nos Estatutos do MPLA, que, no seu artigo 10.º, n.º 2, alínea d), estabelecem como objectivo do partido:

“Promover a boa-governação, a gestão eficaz dos recursos públicos, a prevenção e o combate à corrupção e todas as formas de criminalidade económico-financeira e improbidades, bem como à impunidade”.

Este compromisso programático não é simples argumentação. Ele reflecte a convicção profunda do MPLA de que a moralidade administrativa é condição sine qua non para a edificação de uma “sociedade democrática, humanista, de trabalho, de paz, de progresso, de liberdade, de solidariedade e de justiça social”, tal como plasmado no artigo 10.º, n.º 1, dos Estatutos.

A consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa representa a “submissão a valores mais amplos”, demonstrando a preocupação do legislador em não se limitar à estrita legalidade positiva. Como refere a doutrina, a moralidade administrativa constitui, hoje, “pressuposto da validade de todo acto da Administração Pública”.

Celso António Bandeira de Mello defende que “a conduta do agente deve estar em conformidade com o sentimento de probidade, decoro e boa-fé, elementos indissociáveis da correcta gestão da coisa pública. Para ele, a administração que age de forma imoral desrespeita a finalidade do acto administrativo”.

A moralidade administrativa é um pressuposto de validade de todo acto da Administração Pública. Ademais, vale destacar que, a moralidade administrativa tem contornos objectivos, exige que o gestor público aja com transparência, justiça e probidade; o agente público não pode se limitar ao cumprimento cego da literalidade da lei; ele deve buscar o resultado mais justo e alinhado aos anseios da sociedade. Portanto, violar a moralidade equivale a violar a própria lei.

Voltando a doutrina, para Celso António Bandeira de Mello, “violarem-se um princípio é muito mais grave que contraferir uma dada norma jurídica. A desatenção ao princípio implica revolta contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia (ofensa) extrema ao seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”.O autor defende que “os princípios são os pilares de sustentação de todo o ordenamento jurídico”. Portanto, a agressão a um princípio não é apenas uma infração comum, mas um ataque directo a todo o sistema de justiça.

No âmbito da constitucionalidade dos princípios, o artigo 226.º da Constituição da República de Angola consagra, nos seus dois números, o princípio da constitucionalidade e a supremacia da Constituição:

“(i) a validade das leis e dos demais actos do Estado, da administração pública e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição; (ii) são inconstitucionais as leis e os actos que violem os princípios e normas consagrados na presente Constituição” (destaque nosso).

Este preceito não é uma norma programática ou meramente declarativa. Trata-se de uma norma constitucional de eficácia plena, que estabelece o critério último de validade de todo o ordenamento jurídico angolano. O artigo 6.º da Constituição reforça este entendimento ao afirmar que “a Constituição é a Lei Suprema da República de Angola” e que “as leis, os tratados e os demais actos do Estado (…) só são válidos se forem conforme à Constituição”.

Os princípios constitucionais — como a separação de poderes, o Estado Democrático de Direito, a tutela jurisdicional efectiva, a probidade e moralidade administrativa ou o julgamento justo e conforme — são verdadeiros parâmetros de constitucionalidade.

Os princípios constitucionais não se esgotam na sua dimensão interpretativa. Eles operam como fontes normativas autónomas, capazes de gerar, por si sós, efeitos jurídicos directos. A jurisprudência do Tribunal Constitucional confirma esta tese ao sindicar actos com base em princípios como o da tutela jurisdicional efectiva, mesmo na ausência de violação de uma norma constitucional expressa específica (Acórdão n.º 869/2023).

A referência expressa aos princípios no artigo 226.º, n.º 2, cumpre uma função de garantia do sistema constitucional.

Neste sentido, o legislador ordinário não pode violar os princípios constitucionais, mesmo que o faça por via de lei formalmente aprovada. A este propósito, o constitucionalista Esteves Hilário afirmou, a propósito da declaração de inconstitucionalidade da Lei da Localização Celular, que “qualquer jurista razoavelmente avisado já se teria dado conta de que o legislador se tinha excedido ao consagrar tal norma”.

A conjugação do artigo 226.º com o artigo 231.º da Constituição implica que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei “implica a sua nulidade e inaptidão para aplicação, pelo que já não pode ser aplicada em situação nenhuma”. Esta eficácia demonstra a força normativa dos princípios constitucionais: a sua violação retira validade a todo o acto que com eles conflite.

A relevância constitucional dos princípios emerge com clareza do n.º 2 do artigo 226.º, que equipara a violação de princípios à violação de normas expressas. Esta opção do constituinte angolano é estruturante para o sistema jurídico-constitucional e tem profundas implicações:

1. Constituem parâmetro autónomo de constitucionalidade, ao lado das normas expressas;
2. Vinculam todos os poderes públicos, incluindo o legislador ordinário;
3. Fundamentam decisões do Tribunal Constitucional que invalidam actos normativos e decisões judiciais;
4. Garantem a supremacia da Constituição e o Estado Democrático de Direito.

A opção do constituinte de incluir os princípios no âmbito do controlo de constitucionalidade espelha a compreensão de que o texto constitucional não se esgota nas suas disposições expressas, mas integra um sistema de valores e princípios que conformam todo o ordenamento jurídico e cuja violação implica a invalidade do acto praticado.

Neste contexto, a probidade administrativa surge como um corolário do princípio da responsabilização, também consagrado no artigo 75.º da CRA, que determina a responsabilidade civil solidária do Estado e de outras pessoas colectivas públicas por acções ou omissões dos seus órgãos, agentes e funcionários.

3. A Lei da Probidade Pública: instrumento de concretização ético-jurídica

A Lei n.º 3/10, de 29 de Março (Lei da Probidade Pública – LPPu), constitui o principal diploma de concretização do princípio constitucional da probidade. Nos termos do seu artigo 1.º, visa “estabelecer as bases e o regime jurídico relativos à moralidade pública e ao respeito pelo património público, por parte do agente público”.

O artigo 3.º da LPPu define os princípios nucleares que devem orientar o exercício de funções públicas, destacando-se:

a) princípio da legalidade;

b) princípio da probidade pública;

c) princípio da competência;

d) princípio do respeito pelo património público;

e) princípio da imparcialidade;

f) princípio da prossecução do interesse público;

g) princípio da responsabilidade e da responsabilização do titular, do gestor, do responsável e do funcionário ou trabalhador;

h) princípio da urbanidade;

i) princípio da reserva e da discrição;

j) princípio da parcimônia;

k) princípio da lealdade às instituições e entidades públicas e aos superiores interesses do Estado.

A LPPu tipifica, no seu Capítulo III, três categorias de actos de improbidade:

1. Actos contra os princípios da Administração Pública (art.º 24.º) – “qualquer acção ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade ou lealdade às instituições, nomeadamente: a) praticar acto com vista a um fim proibido por lei ou por regulamento (…)”.
2. Actos conducentes ao enriquecimento ilícito (art.º 25.º) – caracterizados pela obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em virtude do cargo, mandato ou emprego.
3. Actos que causem prejuízo ao património público (art.º 26.º) – abrangendo condutas, por a acção ou a omissão negligente ou culposa, que causem dano ao erário público, na forma de desvio, apropriação, esbanjamento ou delapidação dos bens das entidades públicas.

4. A Dimensão estatutária da probidade no MPLA

4.1. O dever de probidade como compromisso programático e pessoal

Os Estatutos do MPLA não se limitam a enunciar a probidade como um objectivo abstracto. Eles impõem a cada militante, individualmente, o dever de contribuir para a boa governação e para o combate à corrupção. O artigo 32.º, n.º 1, alínea i), é claro neste propósito:

“Constituem deveres do militante do Partido: (…) i) Contribuir para a promoção da boa-governação, da gestão eficaz dos recursos públicos, da prevenção e do combate à corrupção e todas as formas de criminalidade económico-financeira e improbidades, bem como da impunidade”.

Este dever é completado pelo disposto no artigo 32.º, n.º 1, alínea q), que exige de cada militante que seja “humilde, honesto, leal, modesto, sincero, fiel ao partido e ao povo, servindo-os com todas as suas forças, mantendo uma conduta pessoal, profissional e solidária, de acordo com os princípios e com os valores do partido”.

4.2. A incompatibilidade entre funções públicas sensíveis e a filiação partidária

O artigo 23.º dos Estatutos do MPLA estabelece a renúncia automática da filiação partidária para os militantes que ingressem em determinadas funções incompatíveis, designadamente:

1. Na Magistratura Judicial;
2. Na Magistratura do Ministério Público;
3. Na Provedoria de Justiça como Provedor de Justiça ou Provedor Adjunto;
4. Nas Forças Armadas Angolanas;
5. Na Polícia Nacional de Angola;
6. Nos demais órgãos de defesa e segurança nacional;
7. Em funções similares, incompatíveis com a condição de militante do partido, nos termos da lei e por deliberação do órgão ou organismo competente do Partido.

Esta disposição visa assegurar a independência e imparcialidade dos titulares destes cargos, prevenindo conflitos de interesses e garantindo a separação entre a actividade partidária e o exercício de funções públicas sensíveis. O n.º 3 do artigo 23.º é particularmente esclarecedor: “a renúncia por cargo incompatível, não produz outras consequências para além do corte imediato do vínculo partidário”.

4.3. A exigência de integridade na selecção de quadros

O artigo 116.º dos Estatutos do MPLA estabelece os requisitos para a eleição de militantes, exigindo, entre outros:

“a) Ser cidadão angolano no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; […] e) Ser íntegro, honesto e ter uma conduta moral e cívica aceitável”.

Este dispositivo, conjugado com os requisitos de tempo mínimo de militância para diferentes cargos (artigo 116.º, n.º 2), constitui um mecanismo de escrutínio da idoneidade dos candidatos a cargos de direcção partidária.

O Regulamento Eleitoral do MPLA, aprovado em 12 de Março de 2026, estabelece, no seu artigo 14.º, os requisitos para a eleição para diferentes cargos individuais no Partido, exigindo tempos mínimos de militância que variam entre um e quinze anos, conforme o cargo. Este regulamento, ao fixar critérios de elegibilidade, contribui para o escrutínio da idoneidade dos candidatos a cargos de direcção partidária.

5. Os mecanismos internos de fiscalização e disciplina partidária

5.1. Comissões de Disciplina, Ética e Auditoria

Os Estatutos do MPLA prevêem, nos seus artigos 68.º e 94.º a 97.º, a existência de Comissões de Disciplina, Ética e Auditoria a nível intermédio e nacional, que desempenham funções de natureza disciplinar e de fiscalização económica e financeira do partido, bem como de apoio consultivo em matéria de recursos.

O artigo 96.º estabelece as competências da Comissão de Disciplina, Ética e Auditoria do Comité Central, destacando-se:

1. “al. a) Velar pelo cumprimento da Constituição e da lei, bem como das disposições dos presentes Estatutos, do Programa do partido e dos regulamentos em vigor”;
2. “al. f) Combater todas as tentativas de formação de fracções dentro do Partido, para falsear a sua linha política ou fazer vingar teses oportunistas e concepções incorrectas”;
3. “al. k) Propor a aplicação de sanções a militantes que infrinjam a Constituição, a lei, os presentes Estatutos e os regulamentos em vigor “;
4. “al. q) Velar pela correcta gestão dos recursos financeiros e patrimoniais e auditar as contas do partido e do Grupo Parlamentar “.

5.2. O regime disciplinar

O Capítulo V dos Estatutos (artigos 34.º a 42.º) estabelece o regime disciplinar do Partido. O artigo 35.º, n.º 1, dispõe que:

“Qualquer militante do partido que viole os Estatutos, o Programa ou os regulamentos, que não cumpra as resoluções e as normas estabelecidas pelo Partido, que desrespeite as leis, que abuse das suas funções no Partido ou no Estado ou que, de qualquer outro modo, tenha um comportamento indigno que prejudique o bom nome e o prestígio do partido, está sujeito a sanções disciplinares”.

As sanções aplicáveis, por ordem crescente de gravidade, são:

1. Admoestação;
2. Censura registada;
3. Censura pública;
4. Privação temporária, de três a doze meses, dos direitos estabelecidos nas alíneas b), d), h) e i) do artigo 31.º; 
5. Suspensão do partido até vinte e quatro meses;
6. Expulsão do Partido por infracções graves de violação da Constituição e da Lei e por violação das disposições contidas nos Estatutos e Regulamentos do MPLA.

O artigo 38.º estabelece que “o militante do partido que seja julgado e condenado em sentença transitada em julgado, pode ser sancionado pelo MPLA em processo disciplinar especial nos termos dos Estatutos”.

5.3. Os princípios da democracia interna como garantia de probidade

O artigo 13.º dos Estatutos estabelece os princípios da democracia interna, que constituem a base sobre a qual se estrutura e funciona o MPLA. Destacam-se:

1. “al. a) Respeito pelas liberdades, pelos direitos e pelas garantias fundamentais, consagrados na Constituição e devidas a cada cidadão”;
2. “al. b) Liberdade de discussão e de tolerância, reconhecimento e aceitação do pluralismo de opiniões no seio do partido, no estrito respeito e preservação da unidade e do fortalecimento do partido”;
3. “al. j) Prestação de contas, transparência e responsabilização dos órgãos, organismos e das organizações de base do partido”;
4. “al. p) Sanção educativa aos militantes infractores”;
5. “al. r) Prática de políticas de transparência, honestidade, autocrítica, prestação de contas em todas as suas acções, respeito aos direitos humanos e as boas práticas legislativas”.

6. Reflexão política: desafios e oportunidades

6.1. Da norma à prática: o desafio da eficácia

O MPLA dispõe de um quadro legal e estatutário robusto em matéria de probidade e ética públicas. A Constituição, a Lei da Probidade Pública e os Estatutos do partido fornecem os alicerces jurídico-políticos para a construção de uma Administração Pública proba e de um partido íntegro.

Contudo, o grande desafio reside na eficácia destas normas, na sua transposição para a prática quotidiana da governação e da vida partidária. Como se afirma no Preâmbulo dos Estatutos: “é primordial que cada militante do MPLA cumpra, rigorosamente, as exigências dos Estatutos e do Programa e lute pela sua concretização”.

6.2. A cultura de responsabilização (accountability)

A consolidação da probidade pública exige uma verdadeira cultura de responsabilização (accountability), que vá além do mero normativismo. Esta cultura implica:

• A prestação de contas permanente dos titulares de cargos públicos e partidários;
• A transparência na gestão dos recursos públicos e dos fundos do partido;
• A fiscalização efectiva por parte dos órgãos competentes (Tribunal de Contas, IGAE, PGR, Comissões de Disciplina, Ética e Auditoria);
• A participação dos militantes e dos cidadãos no controlo da acção governativa e partidária.

O artigo 13.º, n.º 2, alínea j), dos Estatutos consagra este princípio: “Prestação de contas, transparência e responsabilização dos órgãos, organismos e das organizações de base do partido”.

6.3. A prevenção de conflitos de interesses

O conflito de interesses constitui uma das maiores ameaças à boa governação. O artigo 28.º da LPPu estabelece os impedimentos do agente público, designadamente quando tenha interesse directo ou como representante de outra pessoa, quando o interesse se estenda ao cônjuge ou parentes, ou quando exerça actividades privadas que se relacionem directamente com o órgão ao qual presta serviço.

No âmbito partidário, o artigo 23.º dos Estatutos, ao estabelecer a renúncia automática da filiação para determinadas funções públicas, constitui um mecanismo preventivo de conflitos de interesses.

6.4. A auditoria de conformidade como instrumento preventivo

A auditoria de conformidade assume um papel basilar na prevenção da corrupção e no fortalecimento das instituições. Diferentemente da auditoria financeira, que se foca na regularidade das contas, a auditoria de conformidade procura responder a uma questão fundamental: os actos praticados respeitaram a Constituição, a lei e os procedimentos administrativos?

A sua actuação precoce permite a correcção de desvios antes que estes se transformem em escândalos de corrupção, agindo como um mecanismo de dissuasão e de promoção da cultura de accountability.

7. Propostas para o reforço da probidade e ética no MPLA

Com base na reflexão desenvolvida, propõe-se o seguinte:

1. Fortalecimento das Comissões de Disciplina, Ética e Auditoria: dotar estas comissões de maior autonomia, meios técnicos e financeiros, e garantias de independência face a eventuais ingerências políticas.
2. Implementação de auditorias de conformidade periódicas: realizar auditorias regulares em todos os níveis da estrutura partidária e nos órgãos da Administração Pública, orientando politicamente os órgão competentes para o efeito, por força da sua responsabilidade governativa.
3. Reforço da transparência partidária: divulgar amplamente os relatórios de execução financeira do partido e os relatórios de actividades dos órgãos e organismos.
4. Formação e capacitação ética: promover acções de formação política e ética obrigatórias para todos os militantes, com especial incidência nos que exercem cargos de direcção ou funções públicas.
5. Valorização do mérito e da integridade: reforçar os critérios de selecção de quadros baseados no mérito, na competência e na idoneidade, tal como previsto no artigo 116.º dos Estatutos.
6. Protecção de denunciantes (whistleblowers): criar mecanismos internos efectivos de protecção para os militantes que denunciem, de boa-fé, actos de improbidade ou corrupção, tanto no partido como na Administração Pública.
7. Aplicação efectiva do regime disciplinar: assegurar a aplicação rigorosa e equitativa das sanções previstas nos Estatutos, evitando a impunidade e a sensação de que “uns são mais iguais do que outros”.

8. Conclusão

A probidade administrativa e a ética partidária não são meros adornos retóricos; são a própria condição de existência, legitimidade e continuidade histórica do MPLA enquanto força dirigente da sociedade angolana.

O MPLA, que conduziu a Luta de Libertação Nacional, que conquistou a paz em 2002 e que tem liderado as grandes transformações políticas, económicas e sociais do País, não pode furtar-se ao imperativo da probidade. Como se afirma no Preâmbulo dos Estatutos: “o MPLA sempre foi e tudo fará para continuar a ser o fiel depositário dos ideais de liberdade do povo angolano”.

O voto confere legitimidade para o exercício do poder, mas é o respeito permanente pela Constituição, pela lei, pela probidade e pelo património público que preserva essa legitimidade ao longo do mandato. Uma elevada percepção de corrupção no partido gera a erosão da confiança institucional, aumento da abstenção eleitoral, consolidação do voto de protesto e a ascensão política oposicionista. 

A consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola e a continuidade do MPLA como partido de vanguarda passam, necessariamente, pela consagração plena e efectiva da probidade administrativa e da ética partidária como pedras angulares do serviço público e da acção política.

Onde há fiscalização, integridade e responsabilização, há instituições mais fortes, cidadãos mais confiantes e uma democracia verdadeiramente consolidada. Onde há, porém, complacência com a improbidade, a impunidade e a corrupção, a legitimidade política e a confiança dos cidadãos desgasta-se irremediavelmente.

Referências documentais

Constituição e legislação

• Constituição da República de Angola (2010), particularmente os artigos 75.º, 198.º e 226.º.
• Lei n.º 3/10, de 29 de Março – Lei da Probidade Pública (LPPu).

Documentos partidários

• Estatutos do MPLA (2024), aprovados em 17 de Dezembro de 2024, particularmente os artigos 10.º, 13.º, 22.º, 23.º, 32.º, 34.º a 42.º, 68.º, 94.º a 97.º, 116.º e o Preâmbulo.
• Regulamento Eleitoral do MPLA (2026), aprovado em 12 de Março de 2026.