Respeito e defesa de Direitos Humanos não conheceram evolução em 2022/23

O histórico permaneceu terrível. Os períodos anteriores e posteriores às eleições, foram marcados por violações, como a repressão ao direito de reunião e protestos pacíficos e a detenção e tortura de activistas. No sul, a crise humanitária associada continuou inabalável. A ocupação ilegal de pastagens comunitárias, exacerbou as péssimas condições em que viviam as comunidades pastoris.

Esta é a conclusão a que chegou Amnistia Internacional (AI) na análise que fez sobre a situação dos Direitos Humanos no decorrer de 2022/23, que consta de um relatório divulgado nos últimos dias, em que foi tratada a informação que recolheu “Sobre a Situação dos Direitos Humanos em 156 Países ao Longo de 2022” que inclui Angola. 

O documento começa por referir que “as eleições gerais foram realizadas em 24 de Agosto em um clima de descontentamento geral com o alto custo de vida e a crescente impopularidade do governo”. Os jovens, prossegue, “estavam entre os mais insatisfeitos, irritados com o aumento do desemprego e o fracasso do governo em cumprir a sua promessa de campanha eleitoral de 2017 de criar 500.000 empregos, repressão de assembleias pacíficas e protestos juvenis”. 

A apatia sem precedentes do eleitorado (apenas 46% votou), refere o resumo, “contribuiu para que o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) vencesse as eleições com 51% dos votos, a margem mais baixa alguma vez registada. O MPLA perdeu pela primeira vez em Luanda, capital do país e maior círculo eleitoral, para a União Nacional para a Independência Total de Angola. Enquanto as alegações de irregularidades eleitorais lançavam dúvidas sobre a legitimidade da vitória do MPLA, o Presidente Lourenço tomou posse com uma demonstração de poderio militar nas ruas e no céu de Luanda”.

Sobre liberdade de expressão, associação e reunião

Embora não tenha havido denúncias de violações de direitos humanos nas assembleias de voto no dia das eleições, a AI considera que “durante os períodos anteriores e posteriores às eleições registaram-se numerosos casos de repressão por parte das forças de segurança dos direitos à liberdade de reunião pacífica, protesto e liberdade de expressão”, destacando que “os agentes de segurança gozavam de impunidade na prática desses crimes”.

Citando exemplos, o relatório da AI dá conta que a “polícia continuou a deter António Tuma, secretário técnico adjunto para informação do Movimento pela Independência de Cabinda (MIC), acusado de associação criminosa e rebelião. Ele e outro ativista do MIC, Alexandre Dunge, foram detidos em casa na madrugada de 6 de Outubro de 2021 e estiveram detidos na penitenciária civil de Cabinda até 1 de Julho, dia em que o Tribunal Distrital de Cabinda os absolveu e libertou. Horas depois, António Tuma foi detido novamente,juntamente com outros seis activistas do MIC – Sebestão Macaia Bungo, Joaquim do Nascimento Sita, Jorge Gomes, Teófilo Gomes, Marcos Futi Poba Polo e José Isamo – que se reuniram para celebrar a libertação dos seus colegas. No entanto, o Serviço de Investigação Criminal (SIC) afirmou que os detidos tinham a intenção de participar numa marcha para gerar instabilidade pública”.

Fazendo alusão a outro caso, ocorrido em Março, o documento produzido pela AI diz que “o SIC deteve 10 activistas da sociedade civil por planearem realizar um seminário sobre desenvolvimento regional sustentável na escola primária Agostinho Neto, na província de Malanje”, confirmando que foram torturados.

Prosseguindo, “em Abril, a polícia prendeu e deteve 22 jovens activistas, incluindo 3 mulheres, em Luanda. Os 22 foram acusados ​​de participar de uma manifestação não autorizada que violou as disposições legais sobre o direito de reunião e manifestação. O grupo de activistas pretendia protestar contra a INDRA, empresa contratada para gerir o processo eleitoral, e exigir a libertação dos presos políticos. Após julgamentos sumários, 20 dessas pessoas foram absolvidas e 2 foram multadas no equivalente a 40 dias de prisão”.

A AI considera que “as autoridades reforçaram o seu controlo sobre o direito à liberdade de associação, impedindo a realização de reuniões da sociedade civil antes das eleições gerais”. E indica por exemplo, que “em 21 de Maio, a polícia impediu duas organizações da sociedade civil – Omunga e a Associação para o Desenvolvimento da Cultura e dos Direitos Humanos – de realizar uma conferência sobre consolidação da paz” e que “prisões em massa foram realizadas após as eleições”. 

No dia 26 de Agosto, referencia o documento, “dezenas de jovens, entre meninos e meninas, saíram às ruas da cidade do Lobito, província de Benguela, para protestar pacificamente contra os resultados provisórios das eleições”, mas “a Polícia Nacional dispersou-os com gás lacrimogêneo e armas de fogo, prendendo 8 activistas e 11 transeuntes. No dia seguinte, a polícia dispersou um grupo de jovens que tentava realizar uma manifestação pacífica contra os resultados provisórios”. Do mesmo modo, 22 elementos do grupo foram detidos —entre eles os activistas Avisto Mbota, Albino Elavoko, António Gomes, Maria Do Carmo Correia e Mário Hulunda Raúl— que se encontravam reunidos no interior de uma casa onde a polícia os surpreendeu com tiros, detenções e agressões”.

Até 29 de Agosto, um total de 40 jovens haviam sido levados ao Tribunal Distrital do Lobito, acusados ​​de desobediência pública. Mas, os processos foram arquivados por falta de provas, porque “os policiais que os prenderam não compareceram ao tribunal”.

A AI denuncia ainda que, “(…)Em 15 de Setembro, quando o Presidente Lourenço tomava posse, a polícia deteve por sete horas o activista da sociedade civil Osvaldo Caholo e libertou-o depois sem acusações(…)”. Três dias antes, o activista tinha dado uma entrevista à Deutsche Welle, na qual afirmava “que nos próximos cinco anos o MPLA iria transformar Angola num Estado terrorista contra o seu próprio povo”. Nesse mesmo mês, continua o resumo, “12 activistas da sociedade civil foram detidos nas instalações do SIC em Luanda, acusados ​​de divulgarem vídeos nas redes sociais para semear insegurança, ódio e pânico”. Mas tal como nos anteriores casos, “todos foram libertados sem acusações em 28 de Setembro, depois de passarem 4 dias detidos”.

No dia 20 de Setembro, também em Luanda, o resumo também faz referência ao caso em que “homens não identificados com rostos ocultos invadiram a casa do radialista Cláudio Emmanuel e mantiveram sua família refém, depois que um dos convidados de seu programa criticou os serviços de inteligência ao vivo”. Os homens torturaram a esposa do radialista, diz a Amnistia Internacional, “amarrando-a, espancando-a e fazendo mais de 30 cortes em suas extremidades com uma faca quente”. Durante a sessão de tortura, “eles também ameaçaram matar o seu bebê se ela gritasse”.

Embora o caso tenha sido denunciado à polícia, que posteriormente foi à casa de Cláudio Emmanuel, apesar das repercussões e do grande impacto na sociedade por via das redes sociais, ninguém foi detido nem responsabilizado pelo ocorrido.

A AI informa ainda que “em 29 de Setembro, vários activistas da sociedade civil e seus familiares receberam ameaças de morte por organizar protestos contra os resultados das eleições. Por exemplo, Hermenegildo Victor, coordenador do Movimento Cívico Mudei, e Basílio da Fonseca, líder da organização da sociedade civil Resistência Malanjina, receberam ameaças de morte anônimas em seus celulares.

O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, afirmou que “em Angola, a fome é relativa”

Direito à alimentação e à água

Sobre esse domínio, a AI constatou que “ass condições climatéricas extremas, sintoma das alterações climáticas, continuaram a afectar a vida da população do sul do país, sobretudo nas províncias do Cunene, Huíla, Kwando Kubango e Namibe, onde a seca atingiu níveis sem precedentes nos anos anteriores, a ponto de causar escassez de alimentos e água e desnutrição que causaram a morte de pessoas e gado”.

De acordo com a Classificação Integrada das Fases de Segurança Alimentar (IPC), que descreveu a gravidade da escassez alimentar, a situação de insegurança alimentar nas províncias do Cunene, Huíla e Namibe “situava-se entre as piores do mundo, afectando cerca de 1,58 milhões de pessoas, das quais 43% foram classificados pela CIF na fase 3 (crise) e 15% na fase 4 (emergência)”.

De acordo com a UNICEF e o Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários,naquela altura, esperava-se “que cerca de 400.000 crianças ficassem gravemente desnutridas” até finais de 2022. Alguns adultos e crianças comiam “rama para sobreviver”. 

O relatório informa que “houve enormes perdas de gado causadas pela escassez de forragem resultante da seca, o que exacerbou os níveis de insegurança alimentar entre os pastores”. Simultaneamente, a guerra na Ucrânia provocou um aumento de 45% no preço do trigo na África, segundo o Banco Africano de Desenvolvimento, causando uma escassez ainda maior de alimentos.

Refugiados e migrantes

A seca, a perda generalizada de gado e o fracasso das colheitas são razões apontadas pelo relatório da AI que “continuaram a empurrar as pessoas para a vizinha Namíbia como a única opção viável em sua busca desesperada por comida e água. Milhares de pessoas foram para a Namíbia a pé, sem comida ou água, algumas delas doentes e desnutridas, e muitas morreram no caminho. Na Namíbia, elas se abrigaram em folhas de papelão e sacolas plásticas, ou dormiram ao relento no chão”.

Embora a assistência do governo angolano fosse escassa para aqueles que permaneceram no interior do país, a AI esclarece que “o governo da Namíbia e a Cruz Vermelha fizeram esforços visíveis para fornecer ajuda aos refugiados. A fome obrigou muitos dos que foram repatriados para Angola a regressar à Namíbia”.

Despejos forçados

No sul de Angola, dá conta a AI, “a expropriação de pastagens comunitárias em favor da pecuária comercial continuou, apesar dos apelos de organizações locais e internacionais de direitos humanos para acabar com a prática. A transferência de terras de comunidades de pastoreio para fazendeiros comerciais exacerbou a escassez de alimentos e água, limitando o acesso da população local às terras agrícolas e impedindo-os de mover seu gado para pastagens alternativas sazonalmente”.

Por outro lado, a AI denúncia que “as transferências de terras muitas vezes ocorreram sem o consentimento livre, prévio e informado das comunidades pastoris, que incluíam povos indígenas e tribais. As autoridades e os fazendeiros violaram os direitos processuais e políticos dos pastores, incluindo o direito a uma compensação justa, a consulta às comunidades, a uma avaliação de impacto ambiental e ao reassentamento”. Por exemplo, dá conta o documento, “no dia 12 de Outubro a polícia tentou despejar a comunidade Mucubal das suas terras em Ndamba, nos arredores de Moçâmedes, Província do Namibe, para facilitar a transferência de terras para um fazendeiro comercial”. E na sequência desse acto, “a polícia incendiou 16 casas, além de pertences pessoais como cobertores, roupas e vasilhas de água” e um “menino de cinco anos desapareceu e moradores temeram que ele pudesse ter sido queimado vivo numa das casas”.

Contradição com informação prestada pelo Governo angolano

No dia 28 de Fevereiro, o actual ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, esteve reunido com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Turker, a quem apresentou o Plano de Implementação da Estratégia do Governo angolano sobre essa matéria.

No decorrer do encontro, para além do reforço da cooperação existente, abordou-se também a necessidade de se estabelecer diálogo institucional permanente, particularmente no domínio da formação, pelo que, foi acordada uma acção de formação de alto nível, já para o mês de Maio.

Durante a sua estadia em Genebra, Suíça, Marcy Lopes participou chefiando uma delegação, de 27 de Fevereiro a 2 de Março, na 52ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, realizada para celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na sua intervenção, o representante do Executivo angolano referiu o compromisso “inabalável” do Estado angolano com os mais elevados padrões internacionais de protecção dos direitos humanos, defesa da democracia e o pleno funcionamento do Estado de Direito.

Marcy Lopes destacou, no Debate Geral da Organização das Nações Unidas, algumas acções governativas em curso para a implementação e efectivação dos Direitos Humanos, com destaque para o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Direitos Humanos, concretizada de várias formas, com ênfase para os Comités Locais de Direitos Humanos. Segundo esclareceu, estes comités são integrados pelas organizações da sociedade civil, igrejas, autoridades tradicionais, académicos, defensores de direitos humanos, magistrados e representantes de instituições públicas locais.

Fonte Relatório da AI: https://www.amnesty.org/es/location/africa/southern-africa/angola/report-angola/

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