Anular a liquidação de uma acção por caducidade do direito de impugnar, não torna legítimo aquilo que nasceu ilegal. A caducidade da impugnação não deve servir...
JUDICIÁRIO
RENÚNCIA JÁ. UM OLHAR AO COMUNICADO DE “SUSPENSÃO” DE MANICO
Deve renunciar ao seu mandato de presidente da CNE e exercer as funções de juíz conselheiro do Tribunal Supremo, a sua nova qualidade, e o CSMJ...
CORRUPÇÃO E INDISCIPLINA NOS TRIBUNAIS: UM ALERTA À CONSCIÊNCIA JURÍDICA NACIONAL
Em modo de introito… A Constituição da República de Angola consagra Angola como um Estado Democrático de Direito, fundado na soberania popular, na supremacia da Constituição...