RECADOS DA CESALTINA ABREU (50)
Intrigante, os 3 poderes do Estado continuam a não compreender que a Sociedade Civil não precisa de leis que a reprimam, nem de instituições de tutela que a subjuguem. Os cidadãos são livres de se associarem e de agirem em benefício de interesses e necessidades que reconheçam na sociedade, e que demandam intervenções visando a sua inclusão na Agenda Política.
Há 20 anos, em 17 de Março de 2006, defendi no IUPERJ (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro) a minha tese de doutoramento: “Sociedade Civil em Angola: da realidade à utopia”.
Volto frequentemente a esse trabalho — ainda não publicado, embora entregue há anos para edição — e encontro nele ideias e propostas que continuam surpreendentemente actuais. Essa constatação provoca-me um sentimento ambivalente: conforta-me e, ao mesmo tempo, inquieta-me.
Conforta-me perceber que reflexões construídas há duas décadas — apoiadas em estudos, dados estatísticos, observações directas e nas contribuições de cerca de duas centenas de participantes em sessões de validação — conseguiram captar a essência de problemas que então se colocavam à acção colectiva, em particular a criação de espaços de participação da cidadania politicamente organizada: a sociedade civil.
Mas choca-me constatar que muitos desses constrangimentos persistem, e, em alguns casos, parecem mesmo ter-se reforçado.
Naquele trabalho procurei compreender a sociedade civil como um espaço de intervenção de origem privada, mas com finalidade pública: um espaço onde os cidadãos se organizam para defender interesses colectivos, promover direitos e contribuir para o bem-comum. Um espaço que articula liberdade e responsabilidade, situado no interstício entre Estado, mercado e família, e que se organiza em rede, com base em lógicas de solidariedade.
Nesse sentido, a sociedade civil corresponde à auto-organização da cidadania fora dos campos estritos do poder estatal e dos interesses do mercado: um conjunto de organizações, redes, colectivos e iniciativas — formais e informais — que interagem com o poder público, mas preservam a sua autonomia.
Já então identifiquei diversos obstáculos ao exercício dessa função social em Angola, através da análise institucional em 4 eixos: Informação, Capacidades, Engajamento e Recursos, que mostrou os principais obstáculos, bloqueios e constrangimentos enfrentados, agravados pelas fraquezas identificadas. Esses factores ajudam a compreender as dificuldades de afirmação de uma sociedade civil capaz de contribuir para a democratização, a modernização e o progresso social.
Identifiquei também duas estratégias recorrentes de limitação da sua função social e do seu papel: por um lado, a criação de organizações tuteladas pelo poder político, apresentadas como representantes da sociedade civil, a ‘sociedade civil organizada’ (exemplos anteriores AJAPRAZ, Movimento Espontâneo, exemplos actuais MOVANGOLA, Fórum da Sociedade Civil, CNJ, entre outros); por outro, o controlo do seu espaço de actuação através de enquadramentos legais e institucionais que procuram disciplinar ou restringir a sua autonomia. Se antes era a UTCAH, agora é o ISAC sob a capa de implementação das orientações do GAFI. Recentemente foi aprovada a Lei da ONGs, subentendendo-se que, através dessa lei, o Governo pretenderá controlar a acção da sociedade civil. A questão é que as organizações da sociedade civil não se limitam às ONG’s, como já então analisei na tese.
Já então defendia ser fundamental que os 3 poderes do Estado compreendam que a Sociedade Civil não precisa de leis que a reprimam, nem de instituições de tutela que a subjuguem. Os cidadãos são livres de se associarem e de agirem em benefício de interesses e necessidades que reconheçam na sociedade, e que demandam intervenções visando a sua inclusão na Agenda Política. Os órgãos soberanos da vida associativa são as suas assembleias gerais, os órgãos de verificação e de fiscalização das suas acçõessão os conselhos fiscais, e os seus órgãos executivos são os seus grupos de coordenação, as suas direcções.
Ao mesmo tempo, chamava a atenção para a necessidade de compreender melhor a configuração do espaço público angolano, incluindo realidades muitas vezes invisibilizadas — como amplas camadas do meio rural —, e valorizando formas próprias de debate e deliberação colectiva, como o Ondjango, enquanto arena discursiva tradicional.
Vinte anos depois, permanece actual o desafio que então identifiquei: ampliar o acesso à informação, fortalecer as capacidades organizativas e de mediação das redes cívicas, garantir mecanismos de financiamento para iniciativas da sociedade civil e defender a construção de um espaço público plural, inclusivo e democrático.
Talvez seja precisamente essa persistência das questões que explica por que continuo a regressar àquele trabalho. Não apenas por memória académica, mas porque ele continua a dialogar com o presente. E isso, ao mesmo tempo que conforta, também inquieta.
Vinte anos depois, as perguntas permanecem, e com elas a responsabilidade de continuar a pensar, agir e construir. A persistência dos problemas não apaga o valor das ideias; antes, confirma a necessidade de continuar a lutar por um espaço público plural e democrático. O desafio continua — e continua a ser meu/nosso.
Kandando daqui!
