Por orientação do presidente da República e titular do Poder Executivo, o ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, reuniu-se quinta-feira (13) de manhã em Luanda, com os líderes empresariais, enquadrados no Grupo Técnico Empresarial (GTE), para abordar os constrangimentos ligados ao funcionamento da linha de crédito da Alemanha.
De acordo com uma nota distribuída à imprensa no final, a reunião, que contou com a participação do ministro da Economia, do secretário de Estado das Finanças e Tesouro, o vice-governador do Banco Nacional de Angola e de administradores do BDA, analisou-se com profundidade os mecanismos que permitirão facilitar a utilização da linha de crédito do Deutsche Bank, visando a necessidade de um maior apoio à economia.
As conclusões da reunião referem que se decidiu que se deve estudar com urgência os projectos já submetidos ao BDA no âmbito da referida linha de crédito, e que se avalie o financiamento do down payment dos projectos através do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA).
Os participantes recomendaram que se deverá diminuir as garantias entre 50 a 70%, de acordo com os riscos inerentes, avaliar a possibilidade de renegociação das taxas de juro e capital do período de carência, e encontrar uma solução para as dívidas dos empresários registados na Central de Informação de Risco de Crédito, principalmente os que têm projectos em esforço.
Foi pedido ao Grupo Técnico Empresarial para continuar a trabalhar em parceria com as instituições do Executivo, no sentido de se encontrar as melhores soluções para os problemas apresentados.
CONSTRANGIMENTOS. Entretanto, numa acta síntese do encontro cuja autoria se atribui ao Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) consta que, na sua abordagem, os representantes do GTE colocaram questões relacionadas com as vantagens da linda de crédito concedida pelo DB, designadamente, sobre taxa de juro atractiva, crédito desindexado, pagamento directo aos fornecedores estrangeiros em divisas, se o valor do seguro também é financiado e questionaram sobre os prazos de maturidade adequados.
Sobre os constrangimentos, identificaram a excessiva burocracia no processo de concessão de crédito, o elevado custo do seguro de crédito, exigência de um único fornecedor e proveniência dos bens e serviços ser exclusivamente espanhola. Nesse domínio, contam também a exigência de downpayment de 15%, período de carência de 12 meses, inexistência de carência de juros, as comissões cobradas à cabeça e o elevado valor dos spreads.
O GTE incluiu também na sua identificação de constrangimentos, as despesas com consultoria, a exigência de apresentação de garantias reais exigidas de100% do valor do financiamento, a não contabilização a nível das garantias os bens e equipamentos adquiridos com o valor do financiamento e a morosidade na fase de contratação e negociação dos aspectos legais entre o DB, BDA e MINFIN, os empresários com registo na CIRC (registos desactualizados e beneficiários do Programa Angola Investe).
Como propostas de soluções para os constrangimentos verificados, foi identificada a necessidade de se conformar os períodos de carência aos projectos agropecuários, a revisão das comissões, bem como o custo do seguro da ECA que é exigido. Do mesmo modo, apontaram que o penhor dos equipamentos financiados deve ser considerado como garantia, tal como o aval dos sócios e o património pessoal e que o valor (das garantias reais internas) não deve ser superior a 50% ou 75% do valor do financiamento;
O conjunto de propostas de soluções para os constrangimentos verificados refere ainda que, o downpayment deve ser pago pelo BDA, com quem se deverá negociar a redução para 10% e que a avaliação do promotor não pode cingir-se às questões financeiras, mas deve igualmente focar aspectos como a capacidade de organização do empreendedor, postos de trabalho gerados, impostos pagos, etc…
ABORDAGEM DO BDA. Os representantes desta instituição bancária esclareceram aos membros do GTE que o Estado angolano celebrou um Acordo-Quadro de Financiamento de Crédito à Exportação com o DB de Espanha (não com o DB da Alemanha), cujo objecto de financiamento são contratos de importação/exportação celebrados entre empresas privadas angolanas e fornecedores externos, para efeitos de fornecimento de equipamentos, bens e serviços ou realização de projectos chave-na-mão/turn-key contracts.
Foi referido que a operacionalização da linha tem sido feita no estrito cumprimento dos termos e condições do Acordo-Quadro celebrado, e que para agilização do processo o BDA despoleta os contactos de negociação das condições do financiamento com o DB, mesmo antes da formalização da candidatura do crédito pelo promotor junto do BDA.
Foi referido que até a presente data os processos apreciados pelo BDA ascendem a um total de 25 (vinte e cinco), no valor global de 686.684.102,68 Eur e 239.574.090,25 USD e que a linha não é necessariamente burocrática, mas contém exigências na medida em que está alinhada aos requisitos estabelecidos pela OCDE relativamente às linhas de crédito à exportação.
A direcção do BDA comunicou também aos representantes das associações empresariais que o seguro de crédito, downpayment, os períodos de carência, comissões, spreads e a exigência de fornecedores principais (o fornecedor principal pode subcontratar outros fornecedores), constituem condições impostas pelo financiador e decorrem das regras estabelecidas pela OCDE (Convention on Arrangement on Official Supported Export Credit).
Ao abrigo dessas regras, o BDA deu conta que os custos com consultores jurídicos no âmbito das negociações do Acordo Individual de Financiamento (ILA) e Garantia Soberana, decorrem do facto de serem operações regidas pelas regras do mercado internacional de capitais, nomeadamente, o LMA (Loan Market Association), com base na lei inglesa. Assim sendo, considerou que não há imposição de se adquirir equipamentos, bens ou serviços apenas aos fornecedores espanhóis, mas, exige-se que estes sejam clientes da rede internacional do DB ou que reúnam os requisitos para serem ou tornarem-se clientes do DB.
A acta sínteses descreve igualmente que a política de LTV (Loan-to-Value) em vigor no BDA, obedece os pressupostos definidos no Instrutivo n.o 8/2019, de 27 Agosto, e estabelece que o nível de cobertura de garantias, face ao valor do financiamento, se fixe entre 70% a 120%, em função do perfil de risco da operação.
Face esses aspectos contrapostos pelo BDA, foram identificados como constrangimentos na operacionalização da linha de financiamento, a não demonstração de capacidade financeira para comparticipar com recursos próprios no financiamento, insuficiente capacidade de endividamento face ao valor do financiamento, e a não apresentação de Contratos de Importação/Exportação, bem como de fornecedores elegíveis.
Constam ainda como constrangimentos identificados pelo BDA, o longo período de negociação entre o sindicato de bancos financiadores e as agências de crédito à exportação e dificuldades de cumprimento das exigências para obtenção da Garantia Soberana, definidas na Lei n.o 1/14, de 6 de Fevereiro.
CONCLUSÕES. Na sequência da discussão havida, sob proposta do MECE os participantes do encontro acordaram trabalhar em conjunto (MINFIN, MEP, BDA e GTE) para que os 25 projectos reportados pelo BDA sejam efectivamente implementados. Especificamente sobre o downpayment, o FACRA deverá, tanto quanto possível, assegurar essa componente nos casos em que o promotor não tenha condições de o fazer. Sobre a emissão de Garantia Soberana, será necessário proceder à análise e avaliação mais abrangente do património dos empresários pelo MINFIN e pelo MEP.
Sobre garantias internas foi acordada a aprovação do princípio de solicitações que cubram pelo menos 70% do valor do financiamento e que em relação ao Período de Carência de Juro e Capital, o MINFIN deve renegociar com o DB a possibilidade de concepção de carência de juro e de se conceder um prazo mais alargado de carência de capital para os sectores da agricultura, pecuária e indústria.
Quanto a questão relacionada com a Central de Informação de Registo de Crédito (CIRC) indicou-se que o BNA, MEP, BDA e o GTE devem apresentar, no prazo de 1 (uma) semana, uma proposta de solução para as entidades promotoras dos 25 projectos em tratamento no BDA que tenham situações pendentes na CIRC.
Processos apreciados pelo BDA
| Descrição | total | |
| 1 | Projectos aprovados | 8* |
| 2 | Projectos deferidos | 4 |
| 3 | Projectos não aprovados pelo BDA | 1 |
| 4 | Projectos em tratamento (não apreciados pelo CC do BDA) | 5 |
| 5 | Candidaturas não formalizadas pelos promotores | 6 |
| 6 | Candidatura não admitida pelo MINFIN | 1 |
| Total | 25 |
O GTE é um grupo de associações e especialistas em determinadas áreas da economia, que foi criado por iniciativa de várias associações e empresários, e que se apresenta com a pretensão de ser um parceiro social do Governo.
Ramiro Aleixo
