Garantiu ao Kesongo o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Pedro Azevedo, que esclareceu, de igual modo, que a Refinaria Petroquímica no Namibe não atingiu maturação suficiente para ser considerada um projecto. Para além de uma Garantia Soberana do Estado, esta manifestação de intenção pressupunha o fornecimento de 400 mil barris de petróleo por dia, a preços abaixo do mercado.
POR RAMIRO ALEIXO
A construção da Refinaria de Cabinda, inaugurada pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, a 1 de Setembro de 2025, constitui um marco histórico para Angola, tendo em conta que, é a primeira construída no país nos 50 anos de independência. O objectivo, visa aumentar a segurança energética nacional, reduzir importações de combustíveis e gerar empregos.
Contudo, a diferentes níveis e como resultado de falta de informação, de conhecimento ou domínio de questões técnicas específicas ao funcionamento dessa complexa indústria, colocaram-se inúmeras dúvidas. Inclusive, sobre a transparência do negócio, das vantagens e desvantagens da construção de uma Refinaria Modular.
Para aclarar todas essas questões, endereçamos a Diamantino Pedro Azevedo, ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, antes do final do ano, um conjunto de perguntas, que prontamente respondeu e deu lugar à entrevista que se segue:
KSG – Como foi possível realizar um Concurso Público Internacional, cujas regras-base estavam bem identificadas, e após a anulação da empresa vencedora não ter sido feito outro Concurso Público Internacional? E optarem por uma Adjudicação Directa?
DPA – Na sequência do Concurso Público Internacional realizado em 2017, para a construção da Refinaria de Cabinda (“Projecto”), em que participaram 61 empresas, que teve a duração de cerca de 1 ano, o Consórcio United Shine foi considerado vencedor no âmbito do Caderno de Encargos previamente publicado, tendo sido celebrado o acordo de parceria (“SHA”) em 2019.
Contudo, durante 17 meses após a referida adjudicação, o consórcio United Shine incorreu em incumprimento, pelo facto de não ter evidenciado capacidade de gestão técnica do projecto, nem garantia do financiamento que suportasse a concretização de um projecto com esta complexidade.
Como consequência, em 17 de Outubro de 2019, a Sonangol recomendou ao Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (MIREMPET) a rescisão do SHA com a United Shine e, ao respaldo do referido Caderno de Encargos, endereçou convite ao 2º classificado do concurso que à data declinou a oportunidade.
Considerando as necessidades do país em reduzir os custos de importação de derivados, o que exige um grande esforço financeiro por parte da Sonangol e o facto da realização de um concurso público exigir no mínimo um ano, atendendo as limitações impostas pela Covid-19, a empresa, em consequência, endereçou um convite à Gemcorp, que apresentou uma proposta técnica e financeira para a construção do projecto, alinhada aos requisitos estabelecidos no Caderno de Encargos do Concurso Público.
KSG – Onde constou, no Orçamento Geral do Estado, a Despesa do Financiamento da Refinaria de Cabinda?
DPA – O Projecto da Refinaria de Cabinda é um investimento privado, inscrito na AIPEX, não representado uma rubrica do Orçamento Geral do Estado (“OGE”). A participação minoritária de 10% do Estado angolano, através da Sonangol, representa a valorização atribuída a cedência do terreno para implementação do Projecto.
KSG – Qual foi o parecer do Tribunal de Contas?
DPA – Vide resposta anterior. E em adição, tendo em conta que o investimento não foi realizado com fundos do OGE, não existe a obrigação da validação prévia do Tribunal de Contas, que tem acesso à documentação e exerce as suas competências nos termos da lei. Os pareceres formais são publicados de acordo com os procedimentos legais.
KSG – Este financiamento, através da Sonangol-EP, foi discutido e aprovado pela Assembleia Nacional ou foi por Decreto do Titular do Poder Executivo?
DPA – Todas as operações foram conduzidas de acordo com a legislação aplicável. Sempre que se revelou necessária a autorização parlamentar, esta foi solicitada e obtida conforme previsto na Lei.
Assim, a Assembleia Nacional, mediante a Lei n.º 9/21, de 14 de Abril, autorizou o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias fiscais, aduaneiras e administrativas aplicáveis ao Projecto da Refinaria de Cabinda.
Por outro lado, no âmbito das suas competências o MIREMPET emitiu a Licença de Construção da Refinaria de Cabinda, observando todos os pressupostos legais.
ADIANTAMENTO DE USD 77 MILHÕES PELA SONANGOL
KSG – Qual é o Impacto Sócio-económico da Refinaria de Cabinda, no PIB de Angola?
DPA – São diversos os impactos sócio-económicos positivos, desde a fase de construção à fase de operação:
i. Formação técnica e profissional e criação de cerca de 700 postos de trabalho directos e 3 000 indirectos na fase de construção;
ii. Maior dinamização económica com novos serviços e infraestruturas em Cabinda, incluindo transferência de tecnologia;
iii. Atração de investimento nos sectores logístico, transporte e comércio, etc;
iv. Agregação de valor ao petróleo bruto angolano, melhorando a balança comercial do país;
v. Garantia de maior estabilidade no abastecimento de combustíveis (segurança energética);
vi. Maior produção de Petróleo Iluminante, Jet A1, Fuel Oil (HFO) e Gasóleo, que vai contribuir para aredução da importação deste último produto.
KSG – A Gemcorp não colocou recursos financeiros próprios. Então quem “alavancou o financiamento da Refinaria de Cabinda”?
DPA – A Gemcorp investiu 138 milhões de dólares de capital próprio. Os restantes 335,6 milhões foram assegurados por um sindicado de instituições financeiras internacionais: Afreximbank (89 milhões), BADEA (40 milhões), BFA (23 milhões), IDC (44 milhões) e Africa Finance Corporation (102 milhões).
A montagem desta complexa operação de financiamento levou algum tempo, devido as várias aprovações requeridas, e em determinada fase do processo para não comprometer o calendário de execução, a Sonangol adiantou ao projecto, em duas prestações, cerca de USD 77 milhões, que serão recuperados em devido tempo.
KSG – Onde consta o Parecer Técnico do MIREMPET, relativamente a Refinaria Modular de Cabinda?
DPA – De acordo com a estrutura de governança do Executivo angolano, cabe ao MIREMPET a representação das decisões políticas do Estado angolano para o sector petrolífero. Neste caso, cabe ao MIREMPET supervisionar todos os aspectos ligados à implementação da Estratégia de Refinação do País.
A Sonangol, na qualidade de Empresa Nacional de Petróleos, em colaboração a Gemcorp, realizou a análise técnica e financeira para a implementação de uma Refinaria Modular em Cabinda, que teve a aprovação do Executivo, por existirem diversas vantagens com a construção de refinarias modulares de capacidade de processamento similar ao modelo da Refinaria de Cabinda, tais como, menor tempo de construção, redução do risco logístico e menor custo do que uma refinaria convencional.
De acordo com o seu Estatuto, coube ao MIREMPET supervisionar a implementação da solução técnica apresentada pelos investidores, nomeadamente, garantir a qualidade, integridade e segurança dos equipamentos e processos por via de visitas e inspecções técnicas aos locais de fabricação e montagem dos mesmos.
KSG – O MIREMPET não teve o cuidado de analisar a SWOT das Refinarias Modulares?
DPA – O MIREMPET não realiza análises SWOT na perspectiva empresarial, reservada ao Consórcio, em função da estratégia definida para o Projecto. Contudo, como órgão de tutela, o MIREMPET avalia as sinergias entre as propostas dos investidores e os objectivos do Executivo angolano.
Para o caso da Refinaria de Cabinda, devido as dificuldades verificadas com o Consórcio United Shine, que propunha uma refinaria convencional usada, o MIREMPET, após avaliação da proposta da Gemcorp, deu o seu aval positivo para a construção da refinaria modular proposta.
QUESTÕES TÉCNICAS DAS REFINARIAS MODULARES E A SUA RENTABILIDADE
KSG – O Projecto da Refinaria de Cabinda é Modular, não exponencializando toda a Cadeia doPetróleo Bruto, nem contemplando petroquímica agrícola ou industrial, que são necessidades do país…
DPA – O volume de Nafta a ser produzido na Refinaria de Cabinda não viabiliza a construção de uma unidade petroquímica. Além disso, o conceito de produção de petroquímicos a partir da nafta, está a ser inviabilizado cada vez mais com a utilização do gás natural, que traz enormes ganhos competitivos. O projecto petroquímico faz muito sentido a partir do gás natural, por exemplo do Soyo, onde o sector tem diversos Projectos Estratégicos, tal como o Projecto de Fertilizantes já iniciado.
KSG – As Refinarias Modulares tendem a perder rentabilidade após cerca de 10 anos devido a paragens Técnicas Obrigatórias, que são dispendiosas. Portanto a refinaria tem rentabilidade de curto prazo (cerca de 10 anos) …
DPA – Não corroboramos com esta afirmação e não temos conhecimento de estudos de viabilidade técnica e econômica que a suportem. A rentabilidade e eficiência de uma refinaria dependem da sua configuração, cumprimento dos programas de manutenção, do mercado e da sua integração na cadeia de valor. O modelo actual adoptado, garante sustentabilidade a longo prazo.
KSG – A maioria das Refinarias Modulares (95%) inclui o Estado como parceiro para cobrir défices futuros, após essa fase, garantindo a continuidade operacional…
DPA – Uma Refinaria Modular, tal como o nome indica, é projectada e construída em módulos pré-fabricados, transportados e montados no local, permitindo uma construção mais rápida, maior flexibilidade e menor impacto ambiental, em comparação com as refinarias convencionais.
O tempo de vida útil de uma Refinaria Modular varia entre 20 – 30 anos, dependendo directamente da qualidade da metalurgia, equipamentos e matérias, bem como da eficiência operacional, incluindo manutenções preventivas periódicas.
Assim, no caso da Refinaria de Cabinda, não há qualquer previsão ou provisão de défices futuros a serem cobertos pelo Estado Angolano.
GANHOS PARA A ECONOMIA ANGOLANA
KSG- A Economia terá ganhos económicos/financeiros por cerca de 10 anos reduzindo a dependência de importações?
DPA – A Refinaria de Cabinda representa mais um activo industrial para o país e estão previstos ganhos económicos e financeiros, com realce para a redução da importação de combustíveis, maior disponibilidade de combustíveis para Cabinda, segurança energética nacional, arrecadação de receitas fiscais e cambiais, em caso de exportação do excedente e efeito multiplicador na economia local.
Em suma, os ganhos económicos e financeiros para o país, estender-se-ão ao longo da vida útil da refinaria que, por norma, varia de 20 – 30 anos, e que poderão ser visíveis na melhoria das condições de vida das populações locais.
KSG – Após a primeira paragem técnica, custos elevados podem diminuir os ganhos, sendo que o Estado pode ter de suportar esse custo?
DPA – Não vemos qualquer sustentabilidade técnica e financeira nesta afirmação, uma vez que, a construção da refinaria em território nacional, para processar crude proveniente de campos próximos a sua localização, visando o abastecimento do mercado nacional, hoje deficiente, se torna imune a factores geopolíticos exógenos e de mercado, que poderiam impactar negativamente este projecto.
No caso da Refinaria de Cabinda, a primeira manutenção programada (“Paragem Geral”), de acordo com as normas de engenharia, fabricantes de equipamentos e construção, será realizada 5 anos após o arranque operacional. O custo da Paragem Geral é parte dos custos de operação da refinaria, da responsabilidade do Consórcio.
KSG – O projecto cria empregos para técnicos angolanos na área da refinação e forma profissionais especializados?
DPA – Um dos impactos positivos da Refinaria de Cabinda, foi a formação profissional e a criação de postos de trabalho para a juventude local e também nacional. Durante a construção da primeira fase, o projecto gerou cerca de 700 empregos directos e 3000 indirectos, e estes números, envolvendo várias empresas nacionais, deverão repetir-se durante a construção das fases seguintes.
Para a operação da refinaria serão necessários cerca de 300 trabalhadores nacionais, que por via de programas de formação e capacitação técnica e profissional, irão reforçar o leque de quadros especializados e melhorar as estatísticas do conteúdo local do sector petrolífero.
KSG – O impacto económico positivo será sentido especialmente na Província de Cabinda?
DPA – O impacto económico será para todo país, mas com maior realce para a Província de Cabinda.
Em Cabinda teremos impacto no desenvolvimento local, impulsionando o crescimento económico com a criação de novos negócios, melhoria de infraestruturas e estabilidade no abastecimento de produtos refinados, sem deixar de mencionar o desenvolvimento industrial, resultante da implantação deste imponente activo.
Realçamos igualmente que, no âmbito da responsabilidade social corporativa da Refinaria de Cabinda, foi lançado o Projecto Kuma, que visa a formação profissional de 5 mil jovens, em várias áreas, durante um ano. Durante este período, os formandos irão receber um subsídio mensal de 100 mil Kwanzas.
GANHOS POLÍTICOS
KSG – O actual Titular do Poder Executivo, será lembrado como o primeiro Presidente, pós-independência, que construiu uma refinaria no país…
DPA – O actual Presidente tem o mérito de ter estabelecido uma estratégia de refinação e petroquímica de curto, médio e longo prazos, baseada em justiça territorial e económica, bem como, de ter em consideração uma transição energética justa e equitativa.
A construção da Refinaria de Cabinda representa um marco histórico de reconhecido mérito, sobretudo no actual contexto mundial, marcado por crescentes preocupações com as alterações climáticas, a transição energética e as limitações no acesso a financiamento para projectos de petróleo e gás ao longo de toda a cadeia de valor.
KSG – Contudo, após 10 anos, pode ser lembrado como responsável por um elefante branco, se o projecto não se mostrar sustentável, devido aos custos e limitações inerentes as refinarias modulares…
DPA – O Projecto da Refinaria de Cabinda tem financiamento de instituições credíveis, com base em estudos de viabilidade técnica-financeira, um modelo contratual sólido e benefícios comprovados, que podem ser verificados por auditorias independentes, pelo que, estão garantidas as condições para funcionar com rentabilidade durante o seu tempo de vida útil de 20 a 30 anos.
A Refinaria de Cabinda vai permitir uma redução dos volumes de importação dos produtos refinados, produzindo cerca de 14% da quota-parte do mercado interno de produtos refinados, que corresponde a redução de aproximadamente USD 600 milhões por ano em importação de derivados, que lhe garante sustentabilidade económica.
KSG – A decisão de priorizar refinarias modulares explica, em parte, o bloqueio da refinaria petroquímica do Namibe, que poderia ter maior impacto sócio-económico?
DPA – Dar nota que, a intenção de se construir uma Refinaria Petroquímica no Namibe, não atingiu maturação suficiente para ser considerada um projecto e, como tal, não pode ser comparada com os projectos de refinação que actualmente estão a ser materializados.
Para além de uma Garantia Soberana do Estado, esta manifestação de intenção pressupunha a garantia pelo Estado de 400 mil barris de petróleo por dia, a preços abaixo do mercado, durante o ciclo de vida do projecto, o que não pode ser satisfeito por indisponibilidade de crude, devido aos compromissos previamente assumidos com o pagamento do serviço da dívida.
