Comentário Jurídico (13) 1. Introdução No dia consagrado ao início do mandato dos deputados eleitos que consubstancia-se na tomada de posse e na realização da primeira reunião...
Comentário Jurídico (13) 1. Introdução No dia consagrado ao início do mandato dos deputados eleitos que consubstancia-se na tomada de posse e na realização da primeira reunião...