O sistema judiciário angolano está preparado para lidar com a complexidade do investimento estrangeiro, que exige segurança, previsibilidade e respeito pelos compromissos assumidos pelo Estado?
Hoje, o circuito jurídico angolano foi confrontado com um caso que, embora silencioso nos corredores dos tribunais, reverbera com estrondo nos domínios da segurança jurídica, da protecção do investimento privado e, sobretudo, da credibilidade externa de Angola enquanto destino de capitais estrangeiros. Refiro-me ao processo de Providência Cautelar Não Especificada que corre termos na 3ª Secção da Sala do Cível do Tribunal de Comarca de Luanda (Processo nº 03/26-C), que culminou com a emissão de um mandado de entrega judicial de um imóvel comercial no Sequele.
O que torna este caso particularmente preocupante não é a existência do litígio — esses são inerentes à actividade empresarial — mas sim a fragilidade dos títulos e autorizações que o Estado angolano tem emitido, e como estes sucumbem perante uma simples decisão cautelar, sem que tenha havido ainda uma discussão aprofundada do mérito da causa.
O factor adicional: o capital estrangeiro em jogo
Importa acrescentar um elemento que eleva exponencialmente a gravidade da situação: a Nova Era – Comércio e Prestação de Serviços, LDA é uma empresa constituída por investimento estrangeiro, de cidadãos chineses. Não se trata, portanto, de um mero conflito entre nacionais, mas sim de um litígio que envolve capital internacional, daquele que Angola tanto tem procurado atrair para diversificar a economia e reduzir a dependência do petróleo.
A presença de investidores chineses no país não é novidade. A China é, há vários anos, o principal parceiro comercial de Angola e um dos maiores investidores em sectores como a construção civil, o comércio e, mais recentemente, a indústria transformadora. O que se espera, quando um investidor estrangeiro escolhe Angola para aplicar o seu capital, é que o ordenamento jurídico lhe ofereça estabilidade, previsibilidade e, acima de tudo, respeito pelos actos legítimos praticados pela Administração Pública.
Ora, o que o caso da Nova Era, LDA revela é exactamente o oposto.
A realidade crua da Requerida
A Nova Era não é uma invasora. Não é uma ocupante precária. É uma sociedade comercial que, movida pelo espírito empreendedor que Angola tanto necessita — e que os investidores chineses tão bem representam —, decidiu investir num estabelecimento comercial no município do Sequele. Como qualquer empresário minimamente diligente, antes de erguer paredes e colocar mercadorias nas prateleiras, a Nova Era fez o que a lei manda: requereu autorização ao Governo.
E o Governo, analisando o pedido à luz da legislação aplicável, não viu qualquer obstáculo legal.
Esta informação é determinante. Significa que, do ponto de vista administrativo e perante o órgão de soberania responsável pelo ordenamento do território e concessão de licenças, a posição da Nova Era era legítima. O “nada contra” do Governo não é uma mera formalidade burocrática — é um acto administrativo que gera expectativas legítimas e confere, no mínimo, uma presunção de legalidade à posição do investidor. Mais do que isso: tratando-se de investimento estrangeiro, este acto administrativo é também um sinal enviado pela República de Angola ao exterior, uma garantia de que o país respeita os contratos e as autorizações que concede.
O princípio da protecção da confiança legítima e a segurança jurídica
Aqui importa convocar conceitos fundamentais do Direito Público e da Teoria Geral do Investimento. A protecção ao investimento estrangeiro depende intrinsecamente da segurança jurídica e da confiança legítima nas decisões da administração pública. Um ambiente estável, com regras claras, previsibilidade e estabilidade nos actos administrativos, é fundamental para atrair capital, reduzir riscos políticos e garantir a boa-fé nas relações entre investidores e o Estado.
A segurança jurídica reduz o risco para investidores externos ao assegurar que o marco regulatório não mude arbitrariamente. Mais do que isso, o princípio da protecção da confiança legítima — derivado directamente do princípio da boa-fé objectiva que deve reger as relações entre a Administração e os particulares — impede que o Estado altere condutas de forma abrupta, frustrando expectativas legítimas de quem contratou ou investiu com base na estabilidade administrativa.
No caso concreto, a Nova Era, LDA, agiu com base numa autorização governamental expressa. Investiu tempo, recursos e trabalho na concretização do seu estabelecimento comercial, confiando que o “nada contra” do Governo representava a palavra oficial do Estado angolano. Essa confiança, protegida pelo ordenamento jurídico, deveria ser um escudo contra investidas que desconsiderem a posição administrativa legitimamente adquirida.
A actuação estatal deve ser balizada pelo acervo normativo para firmar a confiança dos investidores na previsibilidade dos seus actos. Quando um tribunal, numa decisão cautelar e sem audiência da parte contrária, simplesmente ignora essa autorização administrativa, o que está em causa não é apenas um litígio entre particulares — é a própria credibilidade do Estado enquanto entidade confiável para regular e garantir o ambiente de negócios.
O choque entre a segurança cautelar e a segurança jurídica
O Direito Processual Civil angolano prevê, como não poderia deixar de ser, mecanismos urgentes de tutela — as providências cautelares. Servem para evitar que o decurso do tempo (inerente a qualquer processo) cause danos irreparáveis à parte que tem, aparentemente, razão. O problema não está na existência do instrumento, mas na forma como ele é utilizado e, mais grave, na aparente desconsideração pelos actos administrativos prévios.
Se o Governo autorizou a construção e o funcionamento do estabelecimento, isso significa que, na esfera jurídica da Nova Era, o exercício do comércio naquele local era lícito. Ora, uma decisão cautelar que simplesmente manda entregar o imóvel a um particular (Manuel Hélder Vieira Dias Júnior) sem que se conheça o título que este invoca, coloca-nos perante uma questão incontornável: afinal, o que vale a palavra do Governo perante investidores estrangeiros que confiaram nessa mesma palavra?
A estabilidade nas relações entre a administração pública e os investidores é, portanto, um elemento essencial para a atração e retenção de capital estrangeiro. Sem essa estabilidade, o investidor externo passa a ver o Estado não como um parceiro confiável, mas como um risco adicional a ser precificado — e, regra geral, precificado para cima, encarecendo o custo do capital ou simplesmente inviabilizando o investimento.
O impacto na diplomacia económica do Presidente João Lourenço
Importa aqui fazer um enquadramento mais amplo. Desde que assumiu a Presidência da República em 2017, João Lourenço fez da diplomacia económica uma das suas bandeiras prioritárias, com o objectivo claro de atrair investimento estrangeiro directo e diversificar a economia nacional, reduzindo a histórica dependência do petróleo. O próprio Presidente já contabilizou publicamente os resultados desta “intensa e inédita campanha diplomática”, que permitiu angariar financiamentos na ordem dos 10 mil milhões de euros e manifestações de interesse de investidores privados de todo o mundo.
Esta estratégia tem passado por sucessivas deslocações a países como China, Portugal, França, Japão, Itália, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos, com assinatura de dezenas de acordos de cooperação nos mais variados domínios. O Corredor do Lobito, concessionado a um consórcio ocidental em detrimento de propostas chinesas, é apontado como exemplo paradigmático desta nova postura de abertura e pragmatismo. O próprio Chefe de Estado já afirmou que Angola “só terá uma economia forte e compectitiva se tiver uma classe empresarial forte”, defendendo a prevalência de “um mercado regulamentado, competitivo e seguro para o exercício da actividade empresarial”.
Ora, o caso da Nova Era, LDA representa um rude golpe nesta narrativa. De que serve ao Presidente da República percorrer o mundo a garantir a investidores estrangeiros que Angola está “aberta ao investimento privado estrangeiro, praticamente em todos os ramos da nossa economia”, se depois um tribunal de primeira instância, numa decisão cautelar sumária, pode desautorizar, na prática, uma licença governamental legitimamente concedida?
O impacto negativo sobre a diplomacia económica é duplo. Por um lado, atinge directamente investidores chineses — precisamente o país que, apesar da recente abertura a parcerias ocidentais, continua a ser o principal parceiro comercial e um dos maiores financiadores de infra-estruturas em Angola. A comunidade empresarial chinesa comunica entre si, partilha experiências e avalia riscos. Um caso de expropriação virtual de um investimento chinês, legitimamente autorizado pelo Governo, mas anulado por uma decisão judicial, será certamente discutido nas câmaras de comércio e nos gabinetes de decisão em Pequim.
Por outro lado, o caso envia uma mensagem deletéria a todos os potenciais investidores estrangeiros: em Angola, a palavra do Governo pode ser desconsiderada por uma decisão judicial provisória. A pergunta que farão é simples e devastadora: “Vale a pena investir em Angola se o Estado diz ‘sim’ mas os tribunais dizem ‘não’?”
O paradoxo da segurança jurídica
O investimento directo estrangeiro é, como já se escreveu, “epifania cifrada da confiança que o forasteiro deposita no seio de uma nação”. Não são capitais que se limitam a transpor fronteiras, antes se enraízam como árvores milenares — erguendo fábricas, gerando emprego, criando riqueza. Mas essa confiança é frágil e volatiliza-se ao menor sinal de instabilidade.
A história recente do IDE em Angola mostra precisamente isso: fases de euforia seguidas de retrações abruptas, sempre que a confiança dos investidores é abalada por factores como a burocracia asfixiante, a centralização do poder ou a insegurança regulatória. O período entre 2018 e 2022, já sob a presidência de João Lourenço, ficou marcado por taxas de investimento negativas, revelando que “o capital estrangeiro não regressou em ondas redentoras; antes se retraiu, deixando um rasto de ausências” .
Casos como o da Nova Era, LDA ajudam a explicar porquê. A percepção de que uma autorização governamental pode ser ignorada por uma decisão judicial cautelar mina a credibilidade de todo o sistema. E a credibilidade, uma vez perdida, é extremamente difícil de recuperar.
O dilema do empreendedor estrangeiro em Angola
A Nova Era, LDA, composta por cidadãos chineses que acreditaram no potencial do mercado angolano e na palavra do Governo que os acolheu, encontra-se agora numa posição insustentável: investiu, licenciou-se, pagou taxas, gerou emprego e, de um momento para o outro, vê-se confrontada com um mandado de entrega judicial.
A empresa tem duas opções: resistir (e incorrer em desobediência qualificada, com todas as consequências criminais) ou cumprir a ordem e, depois, tentar reverter a situação nos autos principais. Ambas são más. A primeira expõe os seus gerentes a penas de prisão — um risco inaceitável para qualquer investidor estrangeiro. A segunda condena-a a um prejuízo imediato, com a esperança de, num futuro incerto, ser ressarcida. E, tratando-se de estrangeiros, a desconfiança no sistema judiciário local pode levar a que estes investidores simplesmente desistam de Angola, levando consigo o capital, os postos de trabalho e a confiança de outros potenciais investidores.
O que este caso revela sobre o sistema
Primeiro, revela que ainda existe um divórcio entre a Administração Pública (que autoriza) e o Poder Judicial (que decide). Não há, aparentemente, uma comunicação ou uma presunção recíproca de validade dos actos de cada poder. Para um investidor estrangeiro, que olha para o Estado como um todo coeso, esta dissociação é incompreensível.
Segundo, revela a excessiva facilidade com que se obtêm medidas cautelares em Angola. O nosso código permite a decretação inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária), mas esta excepção deve ser reservada para casos de perigo extremo. Será que a entrega de um imóvel comercial não podia aguardar uma justificação prévia da Requerida? Será que o tribunal ponderou que a Requerida tinha uma autorização governamental e, mais do que isso, que era portadora de investimento estrangeiro, com todas as implicações diplomáticas e económicas que isso acarreta?
Terceiro, revela a vulnerabilidade do sector empresarial estrangeiro. Uma empresa que cumpre a lei, obtém as devidas licenças e injecta capital estrangeiro na economia nacional não deveria viver sob a espada de Dâmocles de uma decisão cautelar que anula, num só golpe, todo o investimento realizado.
Conclusão
O caso da Nova Era, LDA é mais do que um simples processo judicial. É um sintoma de um mal maior que afecta o ambiente de negócios em Angola: a insegurança jurídica. De que serve ao Governo incentivar o investimento privado estrangeiro, simplificar licenciamentos, emitir autorizações e assinar memorandos de cooperação com dezenas de países, se depois um tribunal, numa decisão provisória e sumária, pode deitar tudo a perder?
Não se questiona a legitimidade do requerente em reivindicar o que entende ser seu. Questiona-se o peso que deve ser dado a um acto administrativo legítimo, praticado pelo Governo, que disse à Requerida: “pode avançar, não há obstáculo legal”. E questiona-se, acima de tudo, se o sistema judiciário angolano está preparado para lidar com a complexidade do investimento estrangeiro, que exige segurança, previsibilidade e respeito pelos compromissos assumidos pelo Estado.
Se o “nada contra” do Governo não vale nada contra uma providência cautelar, então Angola continuará a ser um território fértil para litigância, mas um deserto para o investimento sério. E os investidores estrangeiros — chineses, europeus, americanos ou outros — levarão o seu capital para países onde a palavra do Estado ainda tenha valor; onde a segurança jurídica não seja uma miragem; onde a confiança legítima seja protegida; e onde a estabilidade nas relações com a Administração Pública seja mais do que uma promessa de ocasião.
O Presidente João Lourenço tem percorrido o mundo a garantir que Angola é um destino seguro para o investimento. Cabe agora a todas as instituições da República — incluindo os tribunais — assegurar que essa garantia não se transforma em letra morta. Porque a diplomacia económica não se faz apenas com discursos e acordos internacionais; faz-se, sobretudo, com decisões concretas que demonstrem, no dia-a-dia, que o Estado angolano honra a palavra dada e respeita aqueles que nele confiam.
Aguardamos, com expectativa, a decisão final do processo principal. Até lá, fica a lição: em Angola, uma autorização governamental pode ser apenas um pedaço de papel, à espera da caneta de um juiz que a risque. E isso, convenhamos, não é bom para ninguém — muito menos para quem, vindo de fora, acreditou na seriedade das instituições angolanas e na palavra do Estado que o acolheu.
