O Tribunal Supremo de Angola considerou que as inconstitucionalidades suscitadas pelo Tribunal Constitucional no caso conhecido como “500 milhões”, estão “expurgadas” e manteve a condenação dos arguidos, entre os quais José Filomeno dos Santos, filho do ex-Presidente José Eduardo dos Santos.
Fonte: Mundo ao Minuto
O acórdão do plenário do Tribunal Supremo (TS), em que dois juízes votaram vencidos, foi hoje divulgado no site da instância superior, cerca de dois meses depois do Tribunal Constitucional angolano ter declarado a inconstitucionalidade do acórdão que condenou, entre outros, José Filomeno dos Santos “Zenu”, por violação dos princípios da legalidade e do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa.
A posição do TC foi a resposta a um recurso extraordinário de inconstitucionalidade remetido ao órgão por Valter Filipe da Silva, Jorge Guadens Pontes Sebastião, José Filomeno dos Santos “Zenu” e António Samalia Bule Manuel condenados pelo Tribunal Supremo, em 2020, pela prática dos crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de influência, com penas fixadas entre cinco e oito anos de prisão.
O TC entendia, nomeadamente, que o TS deveria proferir uma nova decisão em que fosse considerado o depoimento do ex-Presidente angolano, embora apenas quatro dos oito juízes que intervieram na decisão parcialmente revogada, tivessem mantido as suas funções, pelo que a decisão do recurso foi apreciada pelo plenário na sua composição actual,
No acórdão de conformação hoje divulgado, o TS reanalisa os elementos de prova, alegações dos arguidos e Ministério Público, bem como a carta com o depoimento de José Eduardo dos Santos, concluindo que o facto do antigo Presidente ter autorizado a transferência dos 500 milhões de dólares “não exclui a responsabilidade, na prática dos factos, pois tal não significa que o chefe do executivo tivesse conhecimento pleno ou parcial da intenção dos arguidos”.
O TS decidiu assim manter a condenação que tinha sido anulada pelo TC.
Filomeno dos Santos “Zenu”, à data dos factos presidente do Fundo Soberano de Angola, o ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, o ex-funcionário sénior do BNA, Samalia Bule, e o empresário Jorge Gaudens, foram julgados e condenados pelo Tribunal Supremo em 14 de Agosto de 2020.
Os quatro arguidos foram condenados a penas de prisão entre cinco e oito anos, por crimes de burla por defraudação, peculato e tráfico de influências, pelo envolvimento numa transferência ilícita de 500 milhões de dólares para uma conta bancária em Londres.
Obs: Título da redacção
UE destina 25 milhões para modernização da justiça angolana
A União Europeia (UE) anunciou hoje um novo programa de apoio, com 25 milhões de euros de financiamento, para a modernização do sector da Justiça em Angola e boa governação.
Conforme a embaixadora da UE em Angola, Rosário Bento Pais, o financiamento à justiça angolana deve melhorar o desempenho e o profissionalismo deste sistema no país africano e dos seus intervenientes.
“Estamos a falar de 25 milhões de euros para o apoio à justiça e à boa governação no próximo projecto, quando o que está a decorrer, no âmbito do PRO.REACT – Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos em Angola – são dois milhões (de euros), portanto haverá uma grande oportunidade de poder alargar o apoio que tem sido prestado na continuidade dos projectos”, disse a diplomata.
Rosário Bento Pais, que falava no âmbito de um encontro de trabalho que manteve hoje, em Luanda, com o juiz presidente do Tribunal Supremo de Angola, Joel Leonardo, observou que a implementação do PRO.REACT inscreve três acções: melhorar o desempenho e o profissionalismo do sistema de justiça, traduzido em reforço institucional da justiça, reforçar a luta contra o crime organizado, com destaque para o branqueamento de capitais e a luta contra a corrupção, recuperação de activos, e melhorar a justiça eletrónica.
O juiz Joel Leonardo apontou para a necessidade da modernização do sistema da justiça em Angola e a “incontornável urgência” da digitalização dos tribunais angolanos, ante as novas realidades normativas, como a recuperação de activos, branqueamento de capitais e a reforma da justiça em curso no país.
“Em resumo é nosso desejo a modernização do sistema judicial e investirmos seriamente na formação e na aprendizagem para elevação do nível técnico dos nossos magistrados e dos oficiais de justiça”, salientou o magistrado.
A reforma da justiça e do direito, o impacto do PRO.REACT nos tribunais e os desafios sobre o combate à corrupção, branqueamento de capitais e a recuperação de activos estiverem em análise neste encontro.
