Empresários da 5.ª Região Fiscal do Lubango (Huíla), pedem investigação à actuação de Cosme Tchivungo, tido como responsável pela falência, encerramento de empresas, mas também de consequências traumáticas dos lesados, a quem não tem sido dada a oportunidade de negociação de dívidas e veem, abusivamente, à intervenção deste em instituições bancárias para bloquear contas, inclusive de familiares. E a PGR remete-se ao silêncio.
www.kesongo.com
Na semana que terminou, embora com menos impacto por estes dias, prosseguiram as investigações sobre a actuação de funcionários da AGT no conhecido caso dos 7 mil milhões ‘fanados’ ao Erário. E a última que correu pelas artérias das redes sociais, esteve ligada à detenção de alguém que, supostamente, se punha em fuga para a África do Sul, o que terá obrigado o regresso do avião da TAAG a Luanda, causando enormes constrangimentos aos demais passageiros.
Não acreditei nessa informação e logo, foi desmentida, porque decorridas mais de 24 horas, também não tinha vazado nenhum nome nem qualquer imagem, o que, não se enquadra no modus operandi dos nossos agentes dos órgãos dos SIC & Cia. A acontecer mesmo a detenção, seriam os próprios os primeiros a entregar ao público as ‘provas’, contrariando princípios de presunção de inocência. Mas, as vezes, ficamos com a sensação de que o fazem, porque também estão descontentes com a impunidade que faz morada na nossa Justiça, com o protecionismo observado relactivamente a uns a partir de cima, e a pressão em relação a outros, também a partir de cima e quem serve de exemplo e apanhar, acaba por ser o ‘peixe miúdo’. Os agentes dos SIC & Cia dão ‘o litro’ nos processos de investigação, correm por vezes risco de vida, e no final da jornada, o ‘bandido’ anda por aí “soltinho da Silva” a rir-se, como se nada tivesse acontecido.
No caso da AGT, o facto intrigante, é que as denúncias públicas que tipificavam práticas que violavam direitos dos contribuintes por parte de funcionários dessa instituição, veem de longe. Mas fez-se silêncio, como que dando cobertura ao crime, e apertando cada vez mais a tarraxa sobre os denunciantes, os contribuintes. Nunca se ouviu, da parte da própria ministra, ou de qualquer outro responsável de órgão de controlo das Finanças, da justiça ou do judiciário, qualquer iniciativa no sentido de, no mínimo, se averiguar o que de facto se passava dentro dessa instituição e que justificava tanto descontentamento da classe empresarial.
Sobre este caso e ainda na última semana, um internauta, identificado com as iniciais F e O (provavelmente um empresário que não quer dar a cara para não sofrer represálias porque demonstrou conhecer bem os meandros da criminalidade nesse órgão) retratou a “reincidência de acções criminosas dos meninos da AGT”. E com links de publicações na comunicação social, identificou “três episódios de mexidas no dinheiro dos impostos das empresas, com uma ocorrência aproximada de um a cada 2,2 anos”.
Fruto desses gamanços, em três operações, realizadas no período entre 2017 e 2025, foram retirados das finanças públicas para proveito de alguns candengues da AGT (ou provavelmente de mais alguém ainda não identificado) um total de cerca de 13.265.000.000,00 kzs (13.265 bis) designadamente: a primeira foi do equivalente hoje a 865.000,000,00 Kz descobertos em Outubro de 2017, dinheiro dos impostos de importação, que não incluiu pagamentos exigidos às empresas directamente; a segunda foi de 5.400.000.000,00 Kz, descoberta em Fevereiro de 2022, com origem na conta reembolsos do IVA; a terceira, e a mais recente, foi esta, de Fevereiro, de 7.000.000.000,00 kzs (ou de mais de 80.000.000.000,00 Kz) e uma vez mais, surripiados da Conta Reembolso do IVA. Em 2017 o PCA da AGT era Sílvio Burity, em 2022 Cláudio Santos e em 2025 José Leiria.
Nestes casos, não estão incluídos outros, com outra tipologia, como, por exemplo, a extorsão de empresas ou a intervenção abusiva de agentes da AGT, junto de instituições bancárias sobre contas de contribuintes devedores ou incumpridores. Foi assim em Benguela, mas também no Cunene, eventualmente noutras paragens, como na Huíla, onde os empresários citam Cosme Tchivungo, chefe da Fiscalização da 5.ª Região Repartição Fiscal do Lubango, como responsável pela falência, encerramento de empresas e até de lesões traumáticas dos lesados.
Cosme Tchivungo é acusado de ter uma postura excessivamente arrogante e pessoalizada, de violar regras e leis, de exercer demasiada pressão ilegal sobre as empresas do Lubango. “Antes de notificar as empresas (ou os seus representantes legais) vai aos bancos, entra até nas contas singulares, e não se sabe com que autoridade junto dessas instituições, bloqueia contas, medidas que têm abrangido familiares directos, como esposas e filhos, situação que já levou ao encerramento de empresas, porque não há margem de negociação, mas também ao agravamento do estado de saúde de muitos contribuintes”.
Apesar de terem decorrido oito anos entre o primeiro e o último rombo às finanças públicas por via da AGT e a fonte, pelo menos em dois dos três casos, ser a Conta Reembolsos do IVA, não se conhece que tenham sido tomadas medidas para impedir a continuidade da prática desses crimes, e se foram, provou-se que não foram suficientes e eficazes. Por outro lado, como alerta o internauta F-O, há inúmeras empresas prejudicadas pelo “não reembolso do IVA, mas o Ministério das Finanças nunca divulgou qualquer lista das empresas prejudicadas, nem se pronunciou sobre quando serão ressarcidas dos valores que tanta falta fazem ao fundo de maneio, se serão indemnizadas por lucros cessantes e por danos ao seu bom nome e reputação”.
De acordo com F-O, “os empresários acreditam que muitas das notificações são simuladas no sistema, já que ele não gera per si notificações de impostos e multas de somas avultadas, que quando contestadas pelas empresas, no curtíssimo tempo de dias corridos (a armadilha) na sua maioria não correspondem à realidade, confrontando-se mesmo com situações em que é a AGT a dever às empresas”.
Considerando os factos sobre investigados e/ou sob investigação, F-O coloca três perguntas:
a) Que lições temos a aprender com pelo menos estes três episódios e este tipo de comportamento dos funcionários da AGT?
b) Considerando que os jovens funcionários da AGT são na sua maioria de boas e influentes famílias, com formação superior na maioria, com pacotes salariais e regalias superiores à maioria dos funcionários públicos, que formação específica e por que testes têm de passar para serem admitidos, e que acompanhamento e avaliação de desempenho está instituído?
c) Que medidas serão tomadas para salvaguardar o Estado, as empresas e os empresários deste tipo de crime descarado, com consequências nefastas para a economia do país, sobretudo com o encerramento das empresas com particular incidência nas MPME?
A AGT usurpa competências no encerramento de empresas
Entretanto, noutra publicação, outro empresário, fazendo o papel que compete a AGT, que, no entanto, apesar do escândalo continua a ser fazer qualquer pronunciamento, alerta os seus colegas para que “se a AGT encerrar o vosso estabelecimento por qualquer razão, ainda que for por falta de pagamento de impostos, devem denunciar imediatamente a PGR mais próxima”. E refere oito justificações, deixando claro logo no início, que a “AGT é o órgão do Estado com a responsabilidade de cobrar impostos no país”, mas a “legislação fiscal angolana não dá poderes a AGT para encerrar qualquer empresa no país, logo, a mesma não possui legitimidade para o efeito”.
O empresário não identificado alerta que os técnicos da “AGT estão a socorrer-se de um instrutivo interno denominado Operações Informais, que não tem peso legal por se tratar de um instrumento de ordem interna e não tem o mesmo poder de uma lei ou decreto”. Assim, prossegue o empresário, “o máximo que a AGT pode fazer é a suspensão ou cessão dos NIF’s”.
O empresário recorda também que AGT não emite licenças comerciais e nem autoriza abertura de empresas, logo não tem poderes para determinar o seu encerramento ou cassação do alvará emitido por outra instituição do Estado. Mas, tem sido prática dessa instituição, intervenção que é considerada ilegal, porque “viola as leis angolanas aos olhos da PGR que é o órgão que deve garantir o cumprimento escrupuloso das leis”.
O empresário alerta todos os que têm os seus estabelecimentos encerrados no quadro das práticas “ilegais” referidas, para instarem “a AGT a efectuar a abertura e ressarcimento pelos danos causados pelo tempo que ficaram fechados”.
Por outro lado, pede que exijam “da AGT a base legal que lhes autoriza a encerrar os estabelecimentos”. No mínimo, deixa claro, “seria uma actividade conjunta com o SIC/PGR”, o que não tem acontecido, podendo considerar essa prática dos agentes dessa instituição, como “usurpação de competências no acto das penhoras de contas bancárias, que devem ser autorizadas pelos tribunais/PGR”.
A AGT tem sido acusada com muita frequência pelos empresários, de estar a matar as empresas angolanas, em contramão com as políticas do executivo, por não considerar que a economia angolana vive há vários anos uma crise profunda, que foi agravada não só por decisões do Governo, mas também pelo Covid e da conjuntura internacional, com implicações no aumento do desemprego e a pobreza das famílias.
