Mais uma grosseira aberração, para blindar o chefe.
A Lei Paka. Desse modo e sendo realisticamente “sérios” (ou pelo menos, passar a ideia de que são), deveria ser esse o nome atribuído a essa proposta de Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.
Na realidade, esse acto legislativo miserável, é uma clara manifestação do Governo em estender o “garrote” do silêncio, que impede o militar no activo de se pronunciar sobre “o que estava bom e ficou estragado e sobre o que não estava bom e piorou”.
A ideia, por detrás, não é “manter” a dignidade da patente até para lá da vida militar, mas condicionar a atitude cívica do militar reformado, e impedir que este se transforme em aglutinador de “algo”, que supostamente, não beneficie o ramo. Ou seja, o Governo “estende” o seu contínuo controlo político sobre o militar, o que por si só, já é bastante preocupante, pois demonstra um acentuado “descontrolo” de ideias políticas dentro da caserna.
É mais do evidente, que essa proposta de ‘Lei Paka’ é inconstitucional, mas isso não será impeditivo para a sua aprovação (pelos motivos que já sabemos), até porque, a perda de privilégios adquiridos, após a passagem a reforma, não passa por essa via, ou seja, já existe.
Nos moldes actuais, se estando na reforma, o crime cometido lesar as Forças Armadas e, principalmente, participar na forma consumada (com condenação a posterior) ou tentativa de Golpe de Estado, são passíveis de levar a despromoção. Tal, como acontece no funcionalismo público se, após passar a reforma, por algum motivo derivado da necessidade de continuar a contribuir, optar pela ilegalidade, leva certamente a despromoção.
Portanto, já existem mecanismos legais, que não passam por esse “formato” da ‘Lei Paka’. Em princípio, a lei é implacável sobre “o pensamento” político dentro da caserna. Fora dela, é inconstitucional, porque representa uma ingerência do Governo na vida privada do militar reformado.
Isso, para os que, apesar das aberrações, confiam na CRA, é inegociável. Para os que dela se “servem”, para subverter os princípios que juram defender, é mera formalidade semântica. Por isso, se empenham “ad eternun”, nas aberrações, para blindar o chefe.
