É urgente refundar o poder judiciário em Angola que está de rastos, pela alteração da Constituição da República, ou afundamo-nos todos e não haverá “Arca de Noé” para nos salvar.
A minha capacidade de análise mediana sobre a importância da atração do investimento estrangeiro, para apoiar os esforços do Executivo de qualquer país, no sentido de construir ou modernizar as infraestruturas, o sector agro-industrial e a investigação científica, aliada ao conhecimento especializado sobre matérias como finanças privadas (bolsa, banca, etc.), finanças públicas (Direito Financeiro), Direito Econômico (legislação sobre a intervenção do Estado na economia) e economia política, para além da longa experiência, faz-me afirmar, que NENHUM investidor privado honesto aceitará o enorme risco de investir em Angola.
Ninguém quer adicionar aos riscos a salvaguardar pela má governança e falha de compliance nos sectores público e privado, por falta de monitorização, o risco político (políticas péssimas), para não dizer aberrantes.
Nenhuma pessoa colectiva nacional e muito menos estrangeira, em sã consciência, investiria num país em que exista uma justiça parcial, extremamente deficiente, para não dizer ausente, com “juízes” que na maioria dos casos não tinham qualquer experiência de Tribunal e tomam decisões políticas ou compradas, como já referiu o meu colega Raúl Araújo.
A maioria dos juízes, ou iniciaram a sua carreira como juízes populares, bastando para o efeito estar alfabetizado. Outros, iniciaram a carreira ou com o beneplácito do partido no poder, ou são oriundos do Tribunal Militar, sem necessidade de grandes habilitações, onde o primeiro juíz Presidente,”General Dimuca”, entre outros, só tinha a 4.ª classe e no tempo do Presidente Agostinho Neto, sentenciaram milhares de inocentes à morte por fuzilamento. Outros, são possivelmente oriundos da “bofia”, ou da academia, muitos dos quais nunca fizeram sequer o estágio na Ordem de Advogados, ou vieram da função pública e privada, sempre com o apadrinhamento de alguém importante na liderança do MPLA .
O único investimento a conseguir pelo Executivo angolano, só se for o investimento privado nacional forçado, à semelhança dos famosos depósitos dos 40 maiores depositantes do Banco Econômico, retidos para capitalizar o falido Banco Econômico, que ocasionou a “queda” de um banco com boa governança e compliance no mercado (o BPG). Mesmo depois do Estado usar dois pesos e duas medidas e ter investido bilhões de dólares do bolso dos contribuintes, o Banco Econômico continua como um barco à deriva a meter água.
O tal investimento forçado para recapitalizar o Banco Econômico, pelos “tais” depositantes que nada tem a ver com a repatriação de capitais, não teria sido um possível arranjo, no qual, depois do Estado injectar tanto dinheiro, premiaria os antigos acionistas corruptos, que se camuflariam nas empresas onde são sócios, ou com nomes de testas de ferro?
Já nem vamos entrar na problemática da ocupação de casas, da tomada e venda de ações de sociedades pertencentes a réus não sentenciados, nem na hipotética utilização de meios financeiros dos mesmos.
É que eu não vislumbro nenhuma entidade séria, nacional e muito menos estrangeira que queira investir num país onde a lei e um dos três poderes da República, a Justiça, não passam de meros subscritos sobre a água.
Nem mesmo com a organização pela AIPEX de um fórum para atração de investimento estrangeiro, com o custo de USD 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares), só para pagar a assessoria especializada, verba que nunca atingiu nem de longe, mesmo somando a organização de eventos no exterior e no país enquanto estive na ex-ANIP , sucessora do GIE, do IIE.
O que Angola tem conseguido são financiamentos à exportação (empréstimos), acoplados com ajustes directos, impossibilitando a escolha de melhores preços e da melhor qualidade, por necessidade, ou por decisão política (agradar o país A ou B).
*Consultora Internacional, doutorada em Direito Económico e Financeiro com Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas e pós-graduações em Finanças Internacionais, Negócios, Liderança, Negociação de Contratos Pe‐ trolíferos e Direito Económico Internacional
