A Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial notificou a 22 de Maio o Plenário do Tribunal Supremo, para dar conhecimento de uma resolução desse...
A Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial notificou a 22 de Maio o Plenário do Tribunal Supremo, para dar conhecimento de uma resolução desse...