UMA ANÁLISE À LUZ DO SOCIALISMO DEMOCRÁTICO E DAS TAREFAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO
O grande desafio que se coloca e que a Agenda apenas tangencialmente aborda, é o da coerência entre a vontade teórica e ideológica e a prática governativa. De que serve reafirmar o socialismo democrático nos estatutos e nos congressos, se a acção quotidiana do Executivo e dos representantes do partido na Assembleia Nacional nem sempre reflecte esses princípios?
A “Agenda Política do MPLA para 2026”, apresentada à sociedade em acto de massas que decorreu recentemente em Ndalatando, capital do Cuanza Norte é, antes de mais, um documento fascinante para quem procura compreender o funcionamento interno e as prioridades estratégicas do partido no poder em Angola. Ao lê-lo, não estamos apenas a consultar um plano de actividades; estamos a observar um partido a preparar-se para a renovação do mandato popular, num ano que antecede eleições gerais. A pergunta que ecoa após a leitura é: este documento serve prioritariamente o povo angolano ou serve a máquina do partido?
O Partido como protagonista
A primeira impressão é a de um olhar profundamente voltado para dentro. Os onze eixos temáticos são, na sua maioria, dedicados à saúde interna do MPLA: a realização do IX Congresso, a unidade e disciplina dos militantes, a formação político-ideológica, o cadastramento da base e a modernização tecnológica para gestão de quadros, etc. É uma agenda de fortalecimento orgânico.
Isto é, naturalmente, legítimo. Qualquer partido político precisa de se organizar para governar e para vencer eleições. No entanto, a tónica colocada na “defesa da imagem e do prestígio do MPLA e do seu líder” e na preparação para “participar e vencer as eleições gerais de 2027” demonstra uma prioridade clara: a sobrevivência e o sucesso eleitoral do partido na base da confiança do povo são o motor que move a agenda.
A reafirmação do Socialismo Democrático: um retorno às origens
Um ponto de particular relevância no documento é a reafirmação do “socialismo democrático, como linha fundamental de orientação ideológica do MPLA”, em total conformidade com o artigo 9.º dos Estatutos do Partido. Este dispositivo estatutário estabelece que o MPLA assenta a sua orientação ideológica no socialismo democrático, defendendo a justiça social, o humanismo, a liberdade, a igualdade e a solidariedade, aplicando de forma pragmática os valores universais de uma democracia moderna e dinâmica, compatibilizada com os valores socioculturais e os anseios legítimos dos angolanos.
Esta reafirmação não é um mero exercício retórico. Ela representa um retorno simbólico às origens do MPLA enquanto movimento que participou heroicamente da luta de libertação nacional, que proclamou a independência nacional a 11 de novembro de 1975 e que, nesse momento fundador, prometeu ao povo angolano democracia popular, combater o parasitismo de todo o tipo, acabar progressivamente com as distorções entre os sectores da economia, entre as regiões do país, edificar um Estado de Justiça Social, uma sociedade de inclusão e uma economia ao serviço do cidadão. O socialismo democrático é, assim, a ponte entre o passado de luta e o futuro de desenvolvimento, a memória viva de um compromisso assumido com as massas populares que depositaram no partido a esperança de uma vida digna.
Num momento em que o partido, sob a liderança do Presidente João Lourenço, tem promovido uma agenda económica neoliberal (reformas pró-mercado), esta reafirmação funciona como uma âncora ideológica, um lembrete das origens e um mecanismo para manter a coesão de uma base militante mais tradicional. Mais do que isso, ela estabelece a ponte entre a acção política do partido e as Tarefas Fundamentais do Estado previstas no artigo 21.º da Constituição da República de Angola.
Explicando o Socialismo Democrático
Socialismo democrático é uma corrente política que defende a construção de uma sociedade mais igualitária e orientada para o bem comum por meio de instituições democráticas, eleições livres e respeito integral pelos direitos fundamentais. Visa aprofundar a igualdade económica e social dentro de um regime democrático pluralista. Diferencia-se do socialismo revolucionário porque não elimina a democracia liberal, e distingue-se do liberalismo clássico porque não aceita desigualdades profundas como resultado inevitável do mercado.
Em termos simples, o socialismo democrático procura garantir que a economia esteja ao serviço da sociedade, preservando simultaneamente as liberdades políticas que sustentam o Estado de Direito.
Principais características
1. Democracia política plena
- Eleições livres e periódicas;
- Multipartidarismo;
- Liberdade de imprensa e de expressão.
2. Economia mista e regulada
- Presença significativa do Estado em sectores estratégicos;
- Mercado regulado para evitar concentração excessiva de riqueza;
- Políticas fiscais progressivas.
3. Estado social robusto
- Saúde e educação públicas universais;
- Protecção social ampla;
- Garantia de direitos laborais.
4. Ênfase na igualdade material
- Redução das desigualdades económicas;
- Combate à pobreza estrutural;
- Promoção de oportunidades equitativas.
5. Reforma gradual e institucional
- Mudanças estruturais por via legislativa e constitucional
- Rejeição da via revolucionária autoritária
Virtudes do Socialismo Democrático e as Tarefas Constitucionais
O socialismo democrático, enquanto orientação ideológica, encontra no articulado constitucional o seu espelho e campo de realização prática. As virtudes desta corrente política, que tanto podem ser observadas nos planos ético, político e económico, alinham-se de forma estrutural com as tarefas fundamentais do Estado angolano.
Virtudes éticas e morais: a prioridade das pessoas
A principal virtude do socialismo democrático é a sua base ética: a subordinação da economia às necessidades humanas. Este princípio fundamental alinha-se com o artigo 21.º, alíneas d) e e) da Constituição, que impõem ao Estado o dever de “promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos” e “promover a erradicação da pobreza”.
Ao defender o combate à desigualdade extrema e o fim da lógica do lucro como único motor da economia, o socialismo democrático propõe uma sociedade mais coesa, onde as oportunidades não são determinadas pela classe social de nascimento. Este ideal encontra ressonância constitucional na alínea h) do mesmo artigo, que determina a promoção da “igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Virtudes políticas: a democracia como estilo de vida
A centralidade da liberdade e da democracia é a grande inovação do socialismo democrático face a outras correntes socialistas. A ideia de que a liberdade formal (de expressão, de voto) é vazia se não vier acompanhada de liberdade material encontra guarida constitucional nas alíneas b) e l) do artigo 21.º, que impõem ao Estado “assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais” e “defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais”.
Virtudes económicas e sociais: eficiência com estabilidade
No plano económico e social, as virtudes do socialismo democrático traduzem-se na criação de um Estado de Bem-Estar Social forte, com saúde universal, educação gratuita e redes de protecção social. Este modelo encontra expressão cristalina nas alíneas f) e g) do artigo 21.º, que determinam a promoção de “políticas que permitam tornar universais e gratuitos os cuidados primários de saúde” e “políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito, nos termos definidos por lei”.
A virtude central: a reconciliação entre eficiência e justiça social
A virtude central que unifica todas as outras é a ideia de que o socialismo democrático reconcilia a eficiência económica com a justiça social, e a liberdade individual com a responsabilidade colectiva. Para um socialista democrático, o sistema não é virtuoso apesar de ser igualitário, mas porque é igualitário. A igualdade de condições é vista como o pré-requisito para que a liberdade e a democracia possam, de facto, florescer para todos, e não apenas para uma minoria privilegiada.
O desafio da coerência: formação ideológica como condição para o poder
O grande desafio que se coloca ao MPLA, e que a Agenda Política de 2026 apenas tangencialmente aborda, é o da coerência entre a vontade teórica e ideológica e a prática governativa. De que serve reafirmar o socialismo democrático nos estatutos e nos congressos se a acção quotidiana do Executivo e dos representantes do partido na Assembleia Nacional nem sempre reflecte esses princípios?
A resposta a esta questão passa, necessariamente, pelo amadurecimento ideológico dos militantes como condição prévia e indispensável para o acesso a cargos de direcção e chefia no Executivo ou para a inclusão nas listas de deputados à Assembleia Nacional. Não se pode governar ou legislar em nome do socialismo democrático sem que os protagonistas dessa acção compreendam, em profundidade, o que significa colocar as pessoas no centro das decisões, subordinar a economia às necessidades humanas e promover a justiça social como objectivo estruturante do Estado.
A Agenda Política refere, no Eixo vi, a intenção de “intensificar a formação político-ideológica dos militantes e quadros do Partido com vista ao aumento dos níveis de conhecimentos da Política do Partido (…)”. No entanto, falta ao documento uma visão mais ambiciosa: a de que essa formação deve ser condição sine qua non para o exercício de funções de relevo. Um militante que aspire a ser ministro, governador, administrador ou deputado deverá demonstrar, não apenas competência técnica, mas também sólida formação ideológica alinhada com o artigo 9.º dos Estatutos e com o artigo 21.º da Constituição.
Esta exigência não é um formalismo burocrático. É a garantia de que o socialismo democrático não se reduz a um adorno retórico em discursos de ocasião, mas se traduz em políticas concretas: na defesa intransigente dos serviços públicos universais, na promoção de cooperativas e formas de autogestão, no combate estrutural à pobreza e na criação de condições para que a liberdade material de todos os cidadãos seja uma realidade.
Conclusão: entre a retórica, a memória e a acção
A grande questão que se coloca é a da efectivação prática deste alinhamento ideológico-constitucional. A Agenda Política de 2026, ao reafirmar o socialismo democrático e ao propor-se a “apoiar”, “promover” e “estimular” a acção governativa em áreas como saúde, educação e combate à pobreza, reconhece, pelo menos no plano retórico, a necessidade de cumprir as tarefas fundamentais do Estado.
No entanto, a forma como estas intenções são apresentadas levanta questões. O partido surge não apenas como um veículo para a vontade popular, mas como o grande arquitecto e guardião do desenvolvimento nacional. A frase do Presidente João Lourenço, citada no documento, é elucidativa: “vamos continuar a trabalhar para continuar a merecer a confiança do nosso patrão, o Povo”. A retórica é de serviço, mas a estrutura do documento transmite a ideia de que o caminho para servir o povo passa, inevitável e exclusivamente, pelo fortalecimento do partido.
A virtude central do socialismo democrático – a reconciliação entre eficiência económica e justiça social – só poderá ser plenamente alcançada se o fortalecimento da máquina partidária se traduzir, de forma tangível e mensurável, no cumprimento efectivo das tarefas constitucionais. E isso exige que os ocupantes dos cargos de direcção e chefia no Executivo, bem como os deputados, sejam verdadeiros intérpretes e realizadores desse ideal, e não meros gestores tecnocráticos ou beneficiários de quotas partidárias.
O retorno às origens – ao MPLA, concebido do Manifesto de Viriato da Cruz (1956), que prometeu emancipação social e económica ao Povo angolano, que prometeu inclusão, que prometeu protecção ao proletariado, que lutou pela libertação nacional, que proclamou a independência e que prometeu justiça social inclusiva – exige-se mais do que celebrações retóricas dos 70 anos do partido. Exige-se que cada militante colocado em posição de poder, seja um guardião activo do compromisso histórico com o povo angolano. Caso contrário, a reafirmação ideológica corre o risco de se converter num exercício formal, desprovido da capacidade de transformar a vida concreta dos cidadãos.
“MPLA – 70 Anos Compromisso com o Povo, Confiança no Futuro”, o lema do ano, dependerá, em última análise, da capacidade do partido de demonstrar que o socialismo democrático não é apenas uma herança do passado, mas uma promessa realizável de futuro para todos os angolanos.
