Foi anunciada a entrada em vigor, a partir de 21 de Setembro (ou 1 de Outubro), da FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA. Não é altura, da AGT ou do órgão de tutela, criar um ambiente de ensaio para os diferentes operadores económicos e para os consumidores? Ou isso não é importante porque todos temos já o completo domínio do funcionamento dessa nova ferramenta de controlo e de registo financeiro da actividade económica?
De acordo com informação avulsa, facturação electrónica é a criação, assinatura, transmissão e arquivo de documentos de facturação em formato digital, substituindo o papel e permitindo o tratamento automático e a integração de sistemas. Para o efeito, é fundamental que a factura seja emitida por um software certificado e que utilize formatos estruturados que garantam a legibilidade por máquinas, cumprindo os requisitos legais da Autoridade Tributária. E o objectivo, conforme o anunciado pela AGT, é o de modernizar o sistema fiscal, tornando-o mais transparente e participativo, através do lançamento de um novo portal e do programa “Factura Premiada”.
Esta nova legislação, obrigará os contribuintes do Regime Geral e do Regime Simplificado do IVA a adoptarem esta prática. O processo de facturação electrónica envolve a emissão, transmissão e arquivo de toda a factura num formato digital, com o uso de software certificado e assinatura digital para garantir a segurança e autenticidade do documento.
A estruturação do formato da factura não será propriamente o de ficheiro em PDF, mas sim um documento num formato específico e padronizado, legível por máquinas, que permite o processamento automático e a sua integração entre sistemas de diferentes empresas.
Entretanto, de acordo com denúncias que nos chegam, os produtores de software, que são peça fundamental do funcionamento desse sistema, continuam a viver momentos assustadores como resultado de comportamentos da AGT, que afectam os contribuintes que são seus clientes.
Os atropelos a lei vão desde alterações não previstas e por entendimento de alguém internamente, até ao ponto do contribuinte não conseguir submeter as suas declarações de IVA (SAFT) porque os produtores não são tidos nem achados. Como dizem, a AGT continua a não ter capacidade de arrumar a sua casa e quer ver a dos outros. Consequência: não há como entranhar o ‘assassinato’ diário de empresas e o despedimento em massa de jovens, sobretudo, muitos deles com famílias constituídas. Como o caso do Restaurante Jango Veleiro, o mais badalado nas redes sociais nos últimos dias, embora não seja o único nem constituiu novidade. Isso é insano e atesta a falta de sensibilidade de quem governa.
Recordamos que a perseguição de entidades representativas dos órgãos de governação aos agentes económicos da restauração foi denunciado com profundidade, no decorrer de um encontro Nacional promovido recentemente em Benguela, pela Associação de Hotéis e Resorts de Angola (AHRA).
Todas essas questões, contrariam a versão política governamental, que procura fazer crer lá fora que em Angola existe bom ambiente de negócios.
Ramiro Aleixo
