Embora a Constituição de Angola proíba discriminação com base em raça, género, religião, deficiência, idioma ou status social, na prática o governo não tem garantido efectiva aplicação dessas normas. (referência 1)
A liberdade de expressão, de imprensa e de reunião está garantida, mas há um padrão crescente de restrições e intimidações. Jornalistas enfrentam censura, assédio, prisão e até violência, o que promove autocensura e limita o pluralismo mediático, principalmente fora de Luanda. (referência1)
Implementação dos Princípios de Justiça Transicional (AUTJP) da União Africana (UA)
Ratificações e Acções Iniciais
Angola foi o primeiro país africano a ratificar o Protocolo de Malabo, que visa fundir a Corte Africana de Direitos Humanos com a Corte de Justiça da UA para formar um tribunal continental com jurisdição sobre crimes graves, como genocídio, crimes contra a humanidade, terrorismo, corrupção e outros. (referências: 2 e 3)
Avaliação de Mecanismos em Angola
Dados compilados pelo TJET indicam que Angola promulgou 11 amnistias entre 1975 e 2006 e realizou 12 processos judiciais internos entre 2006 e 2018, culminando em 13 condenações de agentes estatais e nenhum resultado na responsabilização de opositores. (referência: 4)
Participação em Políticas e Iniciativas da UA
Durante o encontro do Conselho de Paz e Segurança da UA, realizado em Luanda em Dezembro de 2019, reafirmou-se o compromisso com a Política de Justiça Transicional (AUTJP) como ferramenta para combater a impunidade e fortalecer a paz. (referências: 5)
Angola tem destacada participação no diálogo continental sobre justiça e prestação de contas, especialmente no âmbito dos eventos da “Africa in Conversations”, reforçando a importância da ratificação e implementação de instrumentos jurídicos da UA, como o Protocolo de Malabo e a AUTJP. (referências: 6)
Apoio Técnico e Internacional
A UA e a União Europeia (UE) lançaram a iniciativa ITJA (Initiative for Transitional Justice in Africa), implementada pelo ICTJ (International Center for Transitional Justice) em colaboração com ATJLF (Africa Transitional Justice Legacy Fund), com financiamento de €5 milhões, para apoiar os Estados-membros (incluindo Angola) na implementação da Política Continental de Justiça Transicional, promovendo capacitação técnica, sensibilização da sociedade civil e mecanismos sensíveis ao género. (referências: 7)
Além disso, foi assinado um memorando entre a UA e o Africa Transitional Justice Legacy Fund (ATJLF) para avançar com a justiça reparadora e a cura racial, reforçando o apoio institucional à aplicação da AUTJP a nível continental. (referências: 8)
Tabela Resumo
| Área | Situação Actual em Angola |
| Direitos dos cidadãos | Protecções constitucionais existentes, mas fraca aplicação; restrições à imprensa e expressão. |
| Justiça Transicional – Ratificação | Primeiro país a ratificar o Protocolo de Malabo. |
| Histórico nacional de transição | Décadas de amnistias e poucos processos judiciais que resultaram em condenações. |
| Compromisso político e institucional | Participação activa em fóruns da UA; reafirmação da AUTJP como prioridade. |
| Apoio técnico internacional | ITJA (com EU) e ATJLF oferecem apoio técnico e financeiro para implementação da AUTJP. |
Conclusão
Angola tem demonstrado compromisso institucional com os princípios de justiça transicional da União Africana, evidenciado principalmente pela ratificação pioneira do Protocolo de Malabo e pelo envolvimento em fóruns da UA. Contudo, a transformação concreta ainda esbarra em desafios internos: um histórico de amnistias, poucos processos judiciais contundentes e direitos civis parcialmente protegidos, especialmente no campo da liberdade de expressão.
Referências
1)https://en.wikipedia.org/wiki/Human_rights_in_Angola?utm_source=chatgpt.com “Human rights in Angola”
2)https://rpublc.com/june-july-2024-2/angola-pan-african-court-of-justice/?utm_source=chatgpt.com “Angola Wants a Pan-African Court of Justice | The Republic”
3)https://www.hrw.org/news/2024/06/14/angola-becomes-first-country-join-african-criminal-court?utm_source=chatgpt.com “Angola Becomes First Country to Join African Criminal Court | Human Rights Watch”
4)https://transitionaljusticedata.org/en/Africa/Angola.html?utm_source=chatgpt.com “Angola – Transitional Justice Evaluation Tools”
5)https://africanlii.org/akn/aa-au/doc/communique/pscau/2019/899/eng%402019-12-05?utm_source=chatgpt.com “Communique of the 899th meeting of the PSC held at ministerial level, on 5 December 2019, in Luanda, Angola, on the theme: “National Reconciliation, Restoration of Peace, Security and Rebuilding of Cohesion in Africa” – African LII”
6)https://www.africa-press.net/angola/all-news/experts-evaluate-africas-accountability-and-justice-mechanisms?utm_source=chatgpt.com “Experts Evaluate Africa’s Accountability and Justice Mechanisms – Angola”
7)https://www.eeas.europa.eu/delegations/african-union-au/au-and-eu-launch-joint-initiative-foster-implementation-africa%E2%80%99s-continental-transitional-justice_en?utm_source=chatgpt.com “AU and EU Launch Joint Initiative to Foster Implementation of Africa’s Continental Transitional Justice Policy Through ICTJ-Led Consortium | EEAS”
8)https://au.int/pt/node/43921?utm_source=chatgpt.com “The African Union and Africa Transitional Justice Legacy Fund Sign Historic MOU on Reparatory Justice and Racial Healing | African Union”
Medidas implementadas por Angola
1.Criação da Comissão de Reconciliação em Memória das Vítimas (CIVICOP)
Em Abril de 2019, o Presidente João Lourenço criou, por decreto presidencial, a interministerial CIVICOP, sob a tutela do Ministério da Justiça e Direitos Humanos (Francisco Queiróz), com o mandato de elaborar um plano de homenagem às vítimas dos conflitos políticos (1975–2002), incluindo, como era de esperar, principal e obrigatoriamente, a tragédia de má memória ocorrida a 27 de Maio de 1977. A missão era “curar as feridas psicológicas” e promover o espírito de fraternidade nacional, no espírito da política de justiça transicional da UA. (referências: 1 e 2)
2. Plano “Abraçar e Perdoar” e pedido público de desculpas
O plano, denominado “Abraçar e Perdoar”, incluía acções simbólicas importantes como:
- O pedido público de desculpas que foi feito pelo Presidente da República em Maio de 2021, reconhecendo os “excessos” cometidos por parte do Estado (referências: 3, 4 e 5).
- A CIVICOP orientou a procura, identificação e entrega dos restos mortais de figuras centrais do 27 de Maio (como Nito Alves, Sianouk, Jacob Caetano e Ilídio Ramalhete), que foram sepultados em cerimónia oficial, com honras militares, e entrega de certidões de óbito aos familiares. (referências: 3, 4 e 6)
3. Emissão de certidões de óbito e honras às vítimas
Além do simbolismo do enterro e emissão das certidões, foi entregue a certidão de óbito à filha do nacionalista Saydi Mingas, como parte do plano de revisão da história oficial promovido nesse contexto. (referência: 7)
4. Limitações e críticas
4.1 Falta de transparência e falhas na identificação
Associações representando vítimas – sobreviventes, órfãos e familiares de desaparecidos (“Plataforma 27 de Maio”) –, criticaram duramente o processo, apontando que:
- Não foram incluídas nas decisões ou ouvidas no processo (referências: 2, 8 e 9).
- Os testes de DNA realizados não corresponderam às ossadas entregues às famílias, levantando dúvidas sobre a idoneidade dos restos mortais. (referências: 2, 8 e 10)
4.2 Ausência de justiça e compensação
O processo foi largamente simbólico, sem investigação sobre responsabilidades, sem justiça restaurativa e sem responsabilização judicial dos autores dos crimes. As demandas por verdade, responsabilização e reparação efectiva permanecem insatisfeitas. (referências: 5, 8 e 9)
Resumo
| Medida Implementada | Detalhes |
| Criação da CIVICOP (2019) | Comissão interministerial para promover reconciliação e homenagear vítimas dos conflitos políticos. |
| Plano “Abraçar e Perdoar” | Iniciativa simbólica com propósito de reconciliação nacional. |
| Pedido público de desculpas (2021) | O Presidente da República pediu desculpas oficiais pelas execuções sumarias e violências de 1977. |
| Entrega de restos mortais e certidões | Enterro solene de vítimas centrais e emissão de certidões de óbito. |
| Emissão de certidão de Saydi Mingas | Certidão entregue à filha de um dos destacados militantes. |
| Críticas e falhas percebidas | Falta de transparência, falhas de identificação de restos mortais, ausência de responsabilização e de justiça restaurativa. |
Conclusão
Angola tomou medidas simbólicas relevantes: o pedido formal de desculpas, construção de um processo de reconciliação, investindo na entrega de certidões e honras às vítimas do 27 de Maio. Entretanto, o processo carece de integridade e efectividade: há denúncias de exclusão das vítimas, falhas nos identificadores genéticos, ausência de responsabilização judicial e de reparação. A ferida permanece aberta e muitas famílias ainda aguardam uma reparação genuína.
Referências
1)https://www.justiceinfo.net/en/43523-angola-the-pandora-box-of-embracing-and-forgiving.html?utm_source=chatgpt.com “Angola: The Pandora Box of “Embracing and Forgiving” – JusticeInfo.net”
2)https://www.rtp.pt/noticias/mundo/angola-feridas-do-27-de-maio-continuam-abertas-e-sobreviventes-exigem-comissao-de-verdade_n1489112?utm_source=chatgpt.com “Angola. Feridas do 27 de Maio continuam abertas e sobreviventes exigem Comissão de Verdade”
3)https://novojornal.co.ao/opiniao/detalhe/reconciliacao-sem-justica-a-civicop-e-o-27-de-maio-em-angola-32188.html?utm_source=chatgpt.com “Reconciliação sem justiça. A CIVICOP e o 27 de Maio em Angola”
4)https://expresso.pt/opiniao/2023-03-24-Reconciliacao-sem-Justica–a-CIVICOP-e-o-27-de-maio-em-Angola-a4e7b134?utm_source=chatgpt.com “Reconciliação sem Justiça: a CIVICOP e o 27 de Maio em Angola – Expresso”
5)https://www.justiceinfo.net/en/78191-public-apologies-in-angola-but-for-whom.html?utm_source=chatgpt.com “Public Apologies in Angola, but for whom? – JusticeInfo.net”
6)https://pt.wikipedia.org/wiki/Jacob_Monstro_Imortal?utm_source=chatgpt.com “Jacob Monstro Imortal”
7)https://en.wikipedia.org/wiki/Sa%C3%ADde_Mingas?utm_source=chatgpt.com “Saydi Mingas”
8)https://www.verangola.net/va/en/052024/Society/40025/Victims-of-May-27th-deny-government-and-say-the-process-was-not-a-%E2%80%9Cpolitical-conflict%E2%80%9D.htm?utm_source=chatgpt.com “Victims of May 27th deny government and say the process was not a “political conflict” – Ver Angola – Daily, the best of Angola”
9)https://www.dn.pt/internacional/processo-de-identificacao-de-vitimas-da-purga-de-1977-mina-reconciliacao-em-angola?utm_source=chatgpt.com “Processo de identificação de vítimas da purga de 1977 mina reconciliação em Angola”
10)https://www.justiceinfo.net/en/115567-mistaken-identities-how-angolas-reconciliation-process-derailed.html?utm_source=chatgpt.com “Reconciliation in Angola: mistaken identities”
Comparação de Angola com outros processos de justiça transicional em África
1. Angola – “27 de Maio” e a CIVICOP
- Medidas adoptadas: criação da CIVICOP (2019), pedido de desculpas oficial (2021), entrega simbólica de restos mortais, certidões de óbito e homenagem às vítimas.
- Limitações:
- Processo restrito ao Estado, sem envolvimento activo das vítimas.
- Falta de transparência científica nos testes de DNA.
- Ausência de justiça penal (nenhum responsável julgado).
- Sem reparação de qualquer ordem às famílias.
- Forte crítica de movimentos de vítimas de que foi apenas um exercício simbólico e político.
Assim, Angola privilegiou a reconciliação simbólica, mas falhou na verdade e na justiça restaurativa.
Referências:
JusticeInfo(https://www.justiceinfo.net/en/115567-mistaken-identities-how-angolas-reconciliation-process-derailed.html?utm_source=chatgpt.com) Expresso(https://expresso.pt/opiniao/2023-03-24-Reconciliacao-sem-Justica–a-CIVICOP-e-o-27-de-maio-em-Angola-a4e7b134?utm_source=chatgpt.com).
2. África do Sul – Comissão de Verdade e Reconciliação (1996–2002)
- Instrumento: a famosa Truth and Reconciliation Commission (TRC), liderada por Desmond Tutu.
- Medidas adoptadas:
- Audiências públicas, onde vítimas e perpetradores testemunharam.
- Possibilidade de amnistia condicionada: apenas para quem confessasse totalmente os crimes.
- Reconhecimento oficial e memorialização das vítimas.
- Recomendações para reparações financeiras (embora parcialmente implementadas).
- Forças:
- Forte componente de verdade pública (a sociedade ouviu os horrores do apartheid).
- Envolvimento directo das vítimas.
- Limitações:
- Muitas famílias criticam que a justiça penal foi sacrificada (perpetradores confessaram mas não foram julgados).
- As reparações financeiras ficaram muito aquém do esperado.
A África do Sul priorizou a verdade e a participação pública, criando um legado de reconciliação reconhecido mundialmente, ainda que incompleto.
Referências:
South African History Online(https://www.sahistory.org.za/article/truth-and-reconciliation-commission-trc?utm_source=chatgpt.com).
3. Ruanda – Pós-genocídio (1994)
- Instrumentos:
- Tribunal Penal Internacional para o Ruanda (TPIR), em Arusha (ONU).
- Tribunais comunitários Gacaca, para julgar centenas de milhares de casos locais.
- Medidas adoptadas:
- Julgamento de líderes responsáveis pelo genocídio (TPIR).
- Justiça participativa nas aldeias (Gacaca), com confissões, perdão comunitário e punições alternativas.
- Forças:
- Combinação entre justiça internacional e comunitária.
- Milhares de perpetradores responsabilizados.
- Limitações:
- Críticas de falta de imparcialidade (os tribunais locais muitas vezes foram usados politicamente).
- Ausência de espaço para reconhecer os crimes cometidos pela Frente Patriótica Ruandesa (FPR), hoje no poder.
O Ruanda priorizou a justiça penal em massa e a reconciliação comunitária.
Referências:
ICTR/ONU (https://unictr.irmct.org/en/tribunal?utm_source=chatgpt.com).
4. Serra Leoa – Guerra Civil (1991–2002)
- Instrumentos:
- Tribunal Especial para a Serra Leoa (parceria ONU-Governo).
- Comissão de Verdade e Reconciliação (2002).
- Medidas adoptadas:
- Julgamento de responsáveis (incluindo Charles Taylor, ex-presidente da Libéria).
- Relatórios públicos sobre violações de direitos humanos.
- Forças:
- Combinação de justiça internacional e nacional.
- Envolvimento das vítimas nos processos.
- Limitações:
- Falta de reparações amplas.
- Limitações financeiras e institucionais.
A Serra Leoa combinou justiça punitiva e restaurativa, servindo de modelo híbrido.
Referências:
UNICEF / TRC Sierra Leone
Quadro comparativo
| País | Modelo principal | Foco principal | Justiça Penal | Verdade Pública | Reparações | Participação das Vítimas |
| Angola | CIVICOP (2019–) | Simbolismo, reconciliação | Nenhuma | Parcial, limitada | Não houve | Mínima (críticas) |
| África do Sul | Comissão de Verdade (1996–2002) | Verdade ereconciliação | Parcial (amnistia) | Ampla, pública | Limitada | Forte |
| Ruanda | TPIR + Gacaca (1994–2000s) | Justiça + comunidade | Extensiva | Parcial | Limitada | Forte localmente |
| Serra Leoa | Tribunal + Comissão (2002) | Justiça híbrida | Sim | Sim | Limitada | Presente |
Conclusão
- Angola optou por um processo “fortemente simbólico e estatal”, mas falhou em justiça, verdade e reparação.
- África do Sul priorizou a “verdade e a reconciliação nacional”, mesmo sacrificando a justiça penal.
- Ruanda apostou na “responsabilização em massa”, mas com falhas de imparcialidade e reparações.
- Serra Leoa procurou um equilíbrio entre “justiça internacional e local”, ainda que limitado.
Comparativamente, Angola está muito atrás em termos de padrões internacionais de justiça transicional, sobretudo na participação das vítimas e na busca pela verdade integral.
O que Angola pode aprender com outros modelos africanos de justiça transicional
1.Começar pela norma continental: alinhar-se textualmente com a Política da UA
A Política de Justiça Transicional da União Africana (AUTJP) e a sua Roadmap definem um pacote “à la carte”, porém integrado: verdade, responsabilização, reparações (individuais e colectivas), reformas institucionais, memória, reconciliação e garantias de não repetição. O primeiro passo é “domesticar” (incorporar em leis, regulamentos e planos) esse quadro, com metas e prazos públicos. (referência: 1)
Aplicação a Angola: publicar um Plano Nacional de Justiça Transicional com prazos, orçamento, indicadores e participação da sociedade civil, e não apenas um programa memorial (CIVICOP). (referências: 2 e 3)
2. Verdade pública e participação das vítimas: lição da TRC sul-africana
A Comissão de Verdade e Reconciliação (TRC) da África do Sul fez audiências públicas, deu voz às vítimas e condicionou amnistias à confissão completa. Isso produziu reconhecimento social amplo e um relato autorizado da violência, ainda que a justiça penal tenha sido limitada e as reparações aquém do desejado. (referência: 4)
Aplicação a Angola:
- Criar uma Comissão de Verdade independente, com poder para convocar, proteger denunciantes, e transmitir audiências (presenciais e online).
- Amnistias condicionadas (se adoptadas) somente com confissão integral e entrega de informação útil (locais de sepultura, cadeias de comando).
- Relatório final público com recomendações obrigatórias (ou com mecanismo de cumprir-ou-explicar). (referência: 4).
3. Responsabilização inteligente: combinar “faixas” de justiça (lição do Ruanda e da Serra Leoa)
O Ruanda mostrou que é possível combinar níveis: o TPIR (ONU) para altos líderes e as jurisdições Gacaca para a base, responsabilizando muita gente e ao mesmo tempo promovendo a reconciliação local (com todas as controvérsias e limites). A Serra Leoa usou um modelo híbrido (Tribunal Especial ONU-Serra Leoa) + uma comissão de verdade. (referências: 5, 6 e 7)
Aplicação a Angola:
- Criar câmaras especializadas para altos responsáveis (critério “quem tem maior responsabilidade”) e mecanismos restaurativos para autores de menor hierarquia (comunitários, confissão, pedidos de perdão, serviços à comunidade).
- Aproveitar a ratificação do Protocolo de Malabo (feito por Angola) como âncora de compromisso com responsabilização por crimes graves e cooperação judiciária regional. (referência: 8).
4. Reparações: do simbólico ao material, com desenho misto (TRC e AUTJP)
A TRC recomendou reparações financeiras e medidas colectivas (educação, saúde, bolsas); a execução, contudo, foi parcial, lição clara de que reparações sem orçamento e gestão dedicadas resvalam. A AUTJP detalha tipos e princípios de reparação. (referências: 1 e 4)
Aplicação a Angola:
- Instituir um Fundo Nacional de Reparações com lei própria, gestão multissectorial e linha orçamental.
- Pacote misto: (i) individuais (indemnizações, pensões, reabilitação médica/psicossocial) e (ii) colectivas (memoriais, bolsas de estudo, clínicas, reabilitação de casas atingidas).
- Priorizar órfãos, viúvas e sobreviventes com incapacidades, com critérios públicos. (referência: 1).
5. Verdade forense e cadeia de custódia: corrigir o ponto fraco angolano
O processo de reconciliação em Angola foi abalado por erros de identificação de restos mortais e contestação de exames de DNA. A credibilidade depende de equipa forense independente, protocolos de cadeia de custódia, contra-perícias e acesso das famílias. (referência: 9)
Aplicação a Angola:
Criar uma Unidade Forense Independente (com peritos internacionais e nacionais), publicar protocolos, habilitar laboratórios acreditados e garantir às famílias o direito à segunda análise. (referência: 9).
6. Reformas institucionais e garantias de não repetição
A AUTJP liga justiça transicional a reformas: arquivos abertos, vetos a nomeações de perpetradores (“vetting”), reforma dos serviços de segurança, educação em direitos dos cidadãos, e memória oficial. Sem reformas, o ciclo repete-se. (referência: 1)
Aplicação a Angola:
- Abrir os arquivos (com cópias) sobre a tragédia de Maio de 1977;
- Vetting em promoções sensíveis (defesa, segurança, justiça);
- Currículos escolares que incluam o 27 de Maio de 1977, com materiais validados por uma comissão plural. (referência: 1).
7. Gestão do processo: independência, transparência e métricas
Os casos robustos na região têm mandatos claros, independência funcional e prestação de contas pública (relatórios trimestrais, metas e execução orçamental). Onde isto faltou, houve erosão de confiança (como se viu no caso angolano). (referências: 4 e 9)
Aplicação a Angola:
Transformar a CIVICOP (ou a sua sucessora) em entidade independente por lei, com mandato temporal, poder de investigação, sistema de indicadores e controlo externo (parlamento, auditoria, observadores internacionais). (referência: 2).
8. Cooperação e pressão positiva: usar o momento Malabo
A ratificação angolana do Protocolo de Malabo dá legitimidade para exigir (e aceitar) cooperação técnica da UA, ICTJ, UA-UE (iniciativa ITJA) e outros: em formação de quadros, desenho de reparações, memória e perícia forense. (referência: 8)
Roteiro prático para 12 meses (síntese)
- Lei de Justiça Transicional (AUTJP doméstica; criar o fundo e a comissão de verdade). (referência: 1)
- Comissão de Verdade independente com audiências públicas e amnistia condicionada à confissão integral. (referência: 4)
- Unidade Forense independente; reexame dos casos contestados; protocolo de cadeia de defesa. (referência: 9)
- Fundo de Reparações com pacote misto (indemnizações + medidas colectivas). (referência: 1)
- Aposentos especializados para altos responsáveis; mecanismos restaurativos comunitários para casos de menor hierarquia (modelo híbrido). (referências: 5 e 7)
- Abertura de arquivos, vetting, educação para a memória e direitos dos cidadãos. (referência: 1)
- Transparência: metas trimestrais, relatórios públicos, auditoria independente e participação das vítimas. (referências: 4 e 9)
- Cooperação com UA/UE/ICTJ para assistência técnica continuada. (referências: 10)
Referências
- Política de Justiça Transicional da UA (AUTJP) e Roadmap. (referência: 1)
- TRC da África do Sul – relatório e sumário oficiais. (referência: 11)
- Ruanda – Gacaca (análise ASIL) e síntese doutrinária (Oxford). (referências: 5 e 6)
- Serra Leoa – Tribunal Especial (ONU/Estado). (referência: 7)
- Angola – CIVICOP e críticas; problemas forenses; artigo académico recente. (referências: 2 e 9)
- Malabo Protocol / Angola – nota HRW e página de país. (referência: 8)
1)https://au.int/sites/default/files/documents/36541-doc-au_tj_policy_eng_web.pdf?utm_source=chatgpt.com“AU Transitional Justice Policy (2019) – African Union”
2)https://academic.oup.com/ijtj/advance-article/doi/10.1093/ijtj/ijaf007/8045362?utm_source=chatgpt.com“Angola’s Reconciliation Commission CIVICOP: Delayed Transitional …”
3)https://www.justiceinfo.net/en/122895-polarized-reconciliation-angola.html?utm_source=chatgpt.com“Polarized reconciliation in Angola – Justice Info”
4)https://www.justice.gov.za/trc/report/execsum.htm?utm_source=chatgpt.com “TRC FINAL REPORT Summary and Guide to Contents”
5)https://www.asil.org/insights/volume/15/issue/17/rwanda%E2%80%99s-gacaca-courts-implications-international-criminal-law-and?utm_source=chatgpt.com “Rwanda’s Gacaca Courts: Implications for International Criminal …”
6)https://opil.ouplaw.com/display/10.1093/law%3Aepil/9780199231690/law-9780199231690-e1667?utm_source=chatgpt.com “Gacaca Courts – Oxford Public International Law”
7)https://2001-2009.state.gov/s/wci/sierraleone/index.htm?utm_source=chatgpt.com “Special Court for Sierra Leone – state.gov”
8)https://www.hrw.org/news/2024/06/14/angola-becomes-first-country-join-african-criminal-court?utm_source=chatgpt.com “Angola Becomes First Country to Join African Criminal Court”
9)https://www.justiceinfo.net/en/115567-mistaken-identities-how-angolas-reconciliation-process-derailed.html?utm_source=chatgpt.com “Mistaken identities: how Angola’s reconciliation process derailed”
10)https://au.int/sites/default/files/documents/41242-doc Roadmap_for_the_Implementation_of_AU_ENGLISH Sep_091.pdf?utm_source=chatgpt.com “[PDF] Roadmap for the Implementation of the African Union Transitional …”
11)https://www.justice.gov.za/trc/report/?utm_source=chatgpt.com “TRC/Report”
